E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº.137 / 2025
AO PROJETO DE LEINº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO
E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS
TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA
Nº 2.363/2022, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL
DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, na Unidade Orçamentária
Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA,
NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, incluindo tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
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iretora
Lido na Sessão
Data:
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e IbjiD poas
º Secretário
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Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, adicionada por
esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2909 - Manutenção e Funcionamento
da Unidade -, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no
orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da
razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
O Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente,
no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias
enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo
ePrograma que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e
da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de 206, na
[a data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
WRC pros Games DS Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando à Unidade Orçamentária
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS
NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, para
que também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA 2026 é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que já
está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por
meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias, sendo
este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito FinanceiroOrçamentário. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a
assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação na LOA. de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de planejarmos
a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera
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desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos
nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos
elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que
se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que
lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem
a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida
inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até
pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2026,
em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
[1] WaIRco nro. bemes DS Sit va
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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