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materia nº 138/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 60000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
native_id3441

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 138 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE
VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE
ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS(ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ALVARÁS),
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, na
Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal. no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE
VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE
ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE
VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
PEGUE To
(84) 99896-0169
SML www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA Nas MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
iretora
Lido na Sessão
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e IbjiD poas
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, incluindo tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
(ISS, IPTU. ITBI E TAXAS DE ALVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,
adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício
financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações,
subtraindo da AÇÃO nº 2907 - Manutenção e Funcionamento da SEMUT, o montante
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no
orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados
O princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano
respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação,
modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e
Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento
oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
5, e ei m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Dos
José
hegid 4
Michael Lucena Diniz
(MicHaeL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www.parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO,
a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, para que também passe a constar no orçamento do
período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e especifica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Eae Sh www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo. dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
Ra Sly www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Oleosé Michael Li ioga Lucena Diniz A. a
(Mrcmagt Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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