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materia nº 140/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 60000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
native_id3443

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº, 140 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ma Unidade Orçamentária 02.031 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, na
Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E
VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASPARA CONCESSÃO
DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, na Unidade
Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ço GM. 2 www.parnamirim.m.leg.br in
ESA
CÂMARA Nas MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
iretora
Lido na Sessão
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e IbjiD poas
º Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E
VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASPARA CONCESSÃO
DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, incluindo tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO
id DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.031 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA)
do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre
ações, subtraindo da AÇÃO nº 2907 - Manutenção e Funcionamento da SEMUT, o
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica
no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos,
respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do
Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
[é] estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação,
modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e
Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento
oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
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(84) 99896-0169
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215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO,
a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, para que também passe a constar no orçamento do
período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
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nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que. juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
[1] a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte. também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento. junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
O unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça. procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026. e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercicio financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
240 -
José Michael Lucena Diniz
(MicmagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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