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materia nº 143/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 60000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
native_id3446

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 143 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE
MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN, na Unidade Orçamentária
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO,
modificando os respectivos anexos, para fins de
» adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO:: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE
NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/IRN, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE
NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, incluindo tal ação como Prioridade e Meta da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 992896-0169
A AP www. parnamirim.m..leg.br
CÂMARA Nas MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
iretora
Lido na Sessão
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e IbjiD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, adicionada por esta
Emenda na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO,
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão
oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2907 -
Manutenção e Funcionamento da SEMUT, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o
atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o
equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação,
modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e
Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento
oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ASA So (84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Gio Mies 3, 32
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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(B4) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO,
a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, para que
também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
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referida nova ação na LOA, de modo expresso. no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinat
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José Micháél Deraics o Z
(Micnaet Diniz)
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