CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 145 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação de Proteção aos Animais (ASPAN) — CNPJ Nº 03.399.956/0001-
04
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício
da Associação de Proteção aos
Animais (ASPAN), inscrita no CNPJ
Nº sob o 03.399.956/0001-04, a ser
incluída em elemento de Despesa do
Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA
2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS), em benefício da instituição Associação de Proteção aos
Animais (ASPAN), inscrita no CNPJ Nº 03.399.956/0001-04. a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, a ser incluída como elemento de Despesa especifico para este fim, na Unidade
Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL, AÇÃO 2803, do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário | Associação de Proteção aos |
Animais (ASPAN) |
CNPJ Nº 03.399.956/0001-04
Valor RS 20.000,00 (VINTE mil reais)
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, em benefício da instituição Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), inscrita
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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no CNPJ Nº 03.399.956/0001-04, discriminado no Artigo 1º desta Emenda, será incluído
no elemento de Despesa específico para este fim, através da rubrica na forma a seguir
descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO ]
| Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL |
| Função (04 - ADMINISTRAÇÃO 1
| Sub-Função | 122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
| Programa | 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
[ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
| Grupo de Despesa | 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| Fonte | 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos E
[ VALOR RS 20.000,00 (vinte mil reais) I
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a titulo de SUBVENÇÕES SOCIAIS,
de que trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei
Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
orgéS de Souza Bernárdino
fereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), destinando recursos
financeiros, a titulo de SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da instituição Associação de
Proteção aos Animais (ASPAN), cujos recursos deverão ser incluídos no elemento
DESPESA da AÇÃO 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade
Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição, com
sede em nosso Municipio, cujas atividades extremamente importantes para o Município
de Parnamirim/RN, em razão da Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), exercer
nítido interesse social e utilidade pública, em nossa cidade.
Assim, considerando que este é o momento oportuno para discutirmos e
planejarmos a execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que envolvem
os interesses do Municipio, apresentamos esta Emenda com forma de demonstrar o
reconhecimento e a valorização desta instituição, encaminhando o referido valor, sob
forma de Subvenções Sociais, como uma contribuição do nosso Mandato, visando
auxiliar na continuidade desse belo trabalho que a instituição já executa em Parnamirim.
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Somos conscientes que o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) não é o suficiente
para subsidiar todas as necessidades que a instituição merece e precisa. Podemos
considerar que é um valor simbólico. Contudo, dentro de nossas limitações, para
apresentação das Emendas Individuais de destinação de Subvenções, destinamos esse
montante, buscando incentivar a continuidade dos trabalhos, e também demonstrar nosso
compromisso de unir esforços na luta por mais investimentos, articulações e políticas
públicas, capazes de trazer mais recursos, beneficiando mais ações dessa instituição e
ajudando, no que pudermos, aos seus apoiadores a continuarem o grande trabalho social
que ali desenvolvem, que beneficia direta e indiretamente todo o nosso Municipio.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos
Colegas Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais,
encaminhamos a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevado apreço e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
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