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EMENDAN. 146 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual —- LOA 2026, visando o FOMENTO E O APOIO AO PROGRAMA BOLSA ATLETA,
no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
FOMENTAR E APOIAR O
PROGRAMA BOLSA ATLETA no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com o objetivo de FOMENTAR E APOIAR O PROGRAMA
BOLSA ATLETA, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com o FOMENTO E APOIO AO PROGRAMA BOLSAATLETA
no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Ação 1224 - Fomentar e apoiar o Programa Bolsa Atleta
Grupo de Despesa 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custelo/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por |
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Pamamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
1224 - Fomentar e apoiar o Programa Bolsa Atleta, buscando que o Município cumpra com
a finalidade de investir no FOMENTO E APOIO AO PROGRAMA BOLSA ATLETA,
valorizando os atletas locais, estimulando o esporte de rendimento e fomentando
oportunidades para jovens talentos que representam Parnamirim em competições
esportivas.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
apoiar os atletas do município e fortalecer as políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento esportivo.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
debe Pa
Vereador Autor
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