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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 147 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ESPORTE DE PARNAMIRIM - EMEP, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para
OPERACIONALIZAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTE
DE PARNAMIRIM - EMEP no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), com o objetivo de OPERACIONALIZAR A ESCOLA
MUNICIPAL DE ESPORTE DE PARNAMIRIM - EMEP, no Município de Parnamirim/RN, a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ESPORTE DE PARNAMIRIM - EMEP, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de
R$ 18,000,00 (dezoito mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
'gão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUN, DE ESPORTE E LAZER
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 813 - Lazer
Programa 0009 — Parnamirim Ativa
Ação 1122 - Operacionalização da Escola Municipal de Esporte de
Parnamirim - EMEP
Grupo de Despesa 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a titulo de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
“O erqué Cruz.
Vereador Autor E
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
1122 — Operacionalização da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim — EMEP,
tendo em vista a necessidade de fortalecer as atividades esportivas oferecidas às crianças
e adolescentes do Município de Parnamirim/RN
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de ser
aplicado diretamente na manutenção e promoção das atividades esportivas da EMEP,
visando contribuir para o fortalecimento de políticas públicas de esporte e lazer, ampliando
o acesso da população jovem a práticas saudáveis e educativas.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
es
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
(y
Rodifigo Albuquerquaçcruz
Vereador Autor
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