CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 148 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando o FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E
EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
FORTALECER, INCENTIVAR E
APOIAR ATLETAS E EVENTOS, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com o objetivo de FORTALECER, INCENTIVAR E APOIAR
ATLETAS E EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com o FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS
E EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
rgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 811 — Desporto de Rendimento
Programa 0009 - Pamamirim Ativa
Ação 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apolo a Atletas e Eventos
Grupo de Despesa 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custelo/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
“ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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Aprovado na Sessão
Única VotaçêM ECE
atas
fesVota CER E,
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
a) 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, tendo em vista a importância
de promover e incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas no Município
de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
ser utilizado para o apoio direto a atletas, modalidades esportivas, equipes, campeonatos,
eventos e demais ações correlatas, fortalecendo o protagonismo esportivo da juventude e
ampliando as oportunidades de participação da população em atividades esportivas e de
lazer.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
Le) aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
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Vereador Autor
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