CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 149 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a PROMOÇÃO DA MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
MELHORIAS DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PRATICAS
ESPORTIVAS E DE LAZER DE PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
PROMOVER A MANUNTENÇÃO,
REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS DE
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DE PRÁTICAS
ESPORTIVAS E DE LAZER, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de PROMOVER A MANUNTENÇÃO,
REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE
PRATICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS DE
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER.
no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita;
Av. Castor Vieira Régis. s Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-67
84) 9989 1€
www .parnaminm.m leg. Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orgão — To2-PoDEREXECUTIVO
Unidace — | 02131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - Desporto eLazer o o
Subfunção 1813-Lazer E
Programa — | 0009-ParmamirimaAtiva no
Ação 1812 - Promoção da Manutenção, Revitalização e Melhorias de
Espaços e Equipamentos Públicos de Práticas Esportivas e de
Ie E cipa Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES o e
| VALOR o R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o — E
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
* eusteio/remanejamento
An. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
) 2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohat 3
Parnamirim/RN - 59144
(B4) 99896-0169
om m
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
) Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
1812 -Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos
públicos de práticas esportivas e de lazer de Parnamirim, tendo em vista a necessidade
de garantir condições adequadas aos equipamentos esportivos e de lazer existentes no
Municipio.
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
contribuir para a melhoria continua dos equipamentos esportivos do Municipio
assegurando melhores condições de uso e ampliando a oferta de espaços adequados à
prática esportiva e atividades de lazer em Parnamirim/RN.
h Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
0 forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
é Emenda Impositiva
Av. Castor Vieira Régis, s/n habiria
ParmamirimyRN - 59140-67
84) 9980
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ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as õ j
r = j
azões que justificam a presente propositura, sem mais para o mento, apr: j
= Proveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, i
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Rb Mabel,
Vereador Autor
Ce, Av. Castor Vieira Régis, 5 i
E Parnamirim/Rh AN
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