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materia nº 150/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 40000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE PROMOVER E APOIAR EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 150 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
NO MUNICÍPIO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
PROMOÇÃO E/OU APOIO A
EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
NO MUNICIPIO, de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com o objetivo de PROMOVER E APOIAR EVENTOS DE
ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E
LAZER NO MUNICÍPIO, de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO no
| Unidade | 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
Função | 27 -Desportoe Lazer =
| Subfunção | 812 - Desporto Comunitário o
Programa 0009 — Parnamirim Ativa e
Ação | 2056 - Promoção E/OU Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no |
assa = - Municípios )
Grupode Despesa | 3-DESPESASCORRENTES o
VALOR A R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) E
Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
-custeio/remanejamento | no E E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(B4) 209896-01869
www .parnaminim.m leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
UM ]
Rodrigo Albuquerque Cfuz
Vereador Autor
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município , tendo em vista
a relevância das atividades esportivas e recreativas desenvolvidas ao longo do ano em
diversas regiões da cidade.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
ampliação, fortalecimento e continuidade das ações esportivas e dos eventos de lazer
promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, garantindo maior alcance e
qualidade das atividades ofertadas à população parnamirinense.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva,
e
Av. Castor eira Régis s hat
Parnamirim/RN - 59140-4
34) 9 )
E www parnamirim.rr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
E Ê MAIS PERTO DE VOCÊ ;
xpostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025
Vereador Autor
Pamamirim/RN - 591404
ESTAS es 84) 99896-016
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