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materia nº 151/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM OBJETIVO DE PROMOVER À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA LAGOAS DE CAPTAÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO, NO MUNCÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. 151 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA LAGOAS DE
CAPTAÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFALTICO.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realizar à EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS PARA LAGOAS DE
CAPTAÇÃO, DRENAGEM,
PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO
ASFALTICO, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de promover à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
PARA LAGOAS DE CAPTAÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO, no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com o EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA LAGOAS DE
CAPTAÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO, no Municipio de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
9)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
sa Parnaminim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EZE EngE www .parnamirim.m leg.br
EE = E
Scanned with
CamScanner:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
[Orgão 02 - PODER EXECUTIVO |
| Unidade 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
Função 15 - Urbanismo |
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana
Eficiente.
Ação 1108 — Execução de serviços para lagoas de Captação, Drenagem,
Pavimentação e Capeamento asfáltico
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeiolremanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 dejnovembro de 20
LN
R o Ao erque
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
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CamScanner:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.111 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, na
AÇÃO 1108 — Execução de serviços para lagoas de Captação Drenagem, Pavimentação
e Capeamento asfáltico, visando ampliar, recuperar e modernizar a malha viária municipal,
contribuindo para a mobilidade urbana, segurança no trânsito e melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 [trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a necessidade
contínua de manutenção e investimento em infraestrutura viária em diversas regiões do
Município de Parnamirim/RN.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parmaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0164 ]HTTP www .parnaminm.m eg br
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CamScanner.
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
84,99
EEB H | É NWN parnaminn
Emma
habinal
9656-0169
endeg br
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