ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDANS. 152 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026. Visando realizar à Manutenção da Rede de Abastecimento
Farmacêutico, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026). para fins de
Manutenção da Rede de
Abastecimento Farmacêuticos, no
Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de que seja realizada a Manutenção da Rede
de Abastecimento Farmacêutico, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com o apontamento do recurso na forma descrita na Lei
Orçamentária Anual para fins de Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêuticos
a serem aplicadas no Município de Parnamirim/RN, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[Órgão — |02-PODER ExECUTIVO
| Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o |
Função 10 - Saúde |
Sublunção | 303 - Suporte Profilático e Terapêuticos E
Programa | 0012 - Gestão, manutenção e serviços ao município: ações vinculadas |
e continuadas.
Ação (2089 Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêuticos.
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS
| VALOR o | R$ 100.000,00 (cem mil reais) o |
Fonte de AÇÃO 2520- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAÚDE J |
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Parnamirim/RN - 59140-67/
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Pamamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Rodrigo ad
Vereador
Albuquerque
Autor
CruzEN
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2089 -
Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêutico, de modo que o Município cumpra
com a finalidade prevista.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de
cumprimento das ações previstas no plano plurianual, de acordo com a Lei Orçamentária
Anual.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
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cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
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