CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. 153 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAR | ANUALMENTE A
MARCHA PARA JESUS, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de REALIZAR ANUALMENTE A MARCHA PARA
JESUS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação 1529 - Realizar anualmente a Marcha para Jesus
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custelo/remanejamento
a.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Pamamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
çAta IN
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ElRE www. parnamirim.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA, na AÇÃO 1529 —
Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em Parnamirim, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS
EM PARNAMIRIM, evento tradicional que reúne milhares de fiéis, promove cultura, música
religiosa, convivência social e expressão de fé no Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do
evento para a comunidade cristã e para o calendário cultural do Município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
ERR Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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