CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS FERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 156 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SEGURANÇA. no
Municipio de Parnaminm/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026). para fins de
o AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A
SEGURANÇA, no Município de
Parnamirim/RN.
Ant. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
18.132,28 (dezoito mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo
de ADQUIRIR VEICULOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SEGURANÇA, no
Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 18.132,28 (dezoito mil cento e trinta e
dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
) descrita:
Orgão 102 - PODER EXECUTIVO mem
Unidade 02.091 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E |
| MOBILIDADE URBANA
| 06 —Segurança Pública o Co
| Sublunção | 181 - Segurança Pública
'Programa — | 0004 — Parnamirim Segura CO
Ação | 1072 - Aquisição de Veiculos paraa Segurança E
Grupo de Despesa | 4 -INVESTIMENTOS o 2
VALOR R$ 18.132,28 (dezoito mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito |
Lo o | centavos) o o
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Parnamirim/RN - 59140-671
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
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Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HEpne www.parnamirim.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL
E MOBILIDADE URBANA, na AÇÃO 1072 — Aquisição de Veiculos para a Segurança, com
o objetivo de fortalecer e modernizar a frota utilizada pelos agentes municipais, garantindo
melhores condições de atuação operacional, prevenção, patrulhamento e resposta às
demandas da população.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 18.132,28 (dezoito
mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante deverá ser
utilizado para este fim, haja vistas a importância de investimentos contínuos na área de
segurança pública e contribuindo para a proteção, ordem e bem-estar dos cidadãos de
Parnamirim/RN.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. á)
CEM reeeramesea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EEE Parnamirim/RN - 59140-670 EEE
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal O Parnamirim/RN - 59140-670
[Enan] a
(84) 99896-0169
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