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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 157 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FOMENTO AO TURISMO
CULTURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para REALIZAR
ATIVIDADE DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN,
no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100,000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REALIZAR ATIVIDADE DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, serão no valor de R$
100,000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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| Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Subfunção 695 - Turismo
ograma 0016 - Cidade Cultural e Turistica
ção 4507 — Realizar atividade de fomento ao turismo cultural do
Município de Parnamirim/RN.
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
fes de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 — Realizar atividade de fomento ao
Turismo Cultural do Município de Parnamirim/RN, buscando que o Município cumpra com
a finalidade de investir na Promoção de festivais gastronômicos, de música e de cinema
como atrativos turísticos e culturais, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo
e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100,000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância para o
desenvolvimento turístico e cultural do município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
“ride, esgota,
Vereador Autor
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