CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 158 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO
id ESCOLAR, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE
FARDAMENTO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no
Municipio de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão
a) ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão — |02-PODEREXECUTIVO =
Unidade | | 02.061 SECRETARIA “CRET, MUN. DE EDUCAÇÃO
| Função a 12- Educação — o O
| Subfunção 4 361 — Educação Básica ET rm
| Programa | 0005 — Educa Parnamirim O
Ação. a | 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar
| Grupo deje Despesa [3- - DESPESAS CORRENTES o
[ VALOR. a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o
“AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento | o
O
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
[| ERES www parnamirim rn leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025
Mu a
Rodrigó Albuqguer Cr :
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(B4) 99896-0169
www .parnamirim.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, na AÇÃO 2077 -
Distribuição de Fardamento Escolar, atendendo à necessidade de garantir condições
adequadas para que os estudantes da rede pública tenham acesso ao fardamento escolar
gratuitamente.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de uma
política pública, garantindo que mais alunos sejam contemplados com o fardamento
completo e adequado para o ano letivo.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
q.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025
am Dr
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sin
Parnamirim/RN
B4
www parnar