CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 159/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, no
Municipio de ParnamirinyRN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na [Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL
DIDÁTICO ESCOLAR, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de DISTRIBUIR MATERIAL DIDÁTICO
ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2028, no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO O
Unidade | 02.061 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO o
| Função | 12 - Educação o
Subfunção | 361 - Educação Básica E o
Programa | 0005 - Educa Parnamirim | o
| Ação a | | 2078 - Distribuição de Material |Didático Escolar o
| Grupo deDespesa l 3- DESPESAS CORRENTES o
VALOR . R$ 10.000,00 (dez mil reais) o
Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, ( abinal
Parnaminim/RN - 59140-6
B4) 9989€ 159
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
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Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, na AÇÃO 2078 -
o Distribuição de Material Didático Escolar, com a finalidade de assegurar aos estudantes
da rede municipal o acesso ao material pedagógico necessário ao pleno desenvolvimento
das atividades escolares.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de uma
política pública essencial à educação municipal e contribuindo para a melhoria das
condições de ensino oferecidas aos estudantes da rede pública de Parnamirim/RN
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
e Av Castor Vieira Régis, sin”, Cohabina
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cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
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Vereador Autor
ET Cohabina Av. Castor Vieira Régis, s/n
ag Parnamirim/RN - 59140
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