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materia nº 160/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 316132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 316.132,28 (TREZENTOS E DEZESSEIS, MIL CENTO E DOIS REAIS E VINTE OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3463

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 160 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto; Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026. Visando realizar à Manutenção das Unidades de Atenção Primária em
Saude, no Município de Pamamirim/RN. a
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026). para fins de
Manutenção das Unidades de
Atenção Primária em Saúde, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
316.132,28 (trezentos e dezesseis, mil cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos),
com o objetivo de que seja realizada a Manutenção das Unidades de Atenção Primária em
Saúde, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com o apontamento do recurso na forma descrita na Lei
Orçamentária Anual por Emendas Impositivas Legislativo Municipal — Saúde, a serem
aplicadas no Municipio de Parnamirim/RN, no valor de R$ 316.132,28 (trezentos e
dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos
através da rubrica a seguir descrita:
[órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO o
Unidade | 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E
| Função | 10- Saúde NR
| Subfunção [ 301 — Atenção Básica RR
Programa | 0012 - Gestão, manutenção e serviços ao municipio: ações vinculadas
” | e continuadas.
Cação | 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde |
Grupo de Despesa | 3- Despesas Correntes
Q
Es Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
PR a Parnamirim/RN - 59140-67(
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
VALOR R$ 316.132,28 (trezentos e dezesseis mil, cento etrinta e dois reais
e vinte e oito centavos)
Fonte de AÇÃO 2520- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custelo/remanejamento | SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
[a] Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
Parnamirim/RN - 59140-670 RE
FEBRE (84) 95896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
: O -
Eee room Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2032 —
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de modo que o Município
cumpra com a finalidade prevista.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 316.132,28 (trezentos
e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) cujo montante
deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de cumprimento das ações
previstas no plano plurianual, de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
ge Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CEEE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
+ TERE www.parnamirim.m.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
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