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materia nº 165/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À CAPTURA, MANEJO, CUIDADO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE CIRCULAM EM ÁREAS PÚBLICAS, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3468

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 165/2025:
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LÔA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, destinada à Apreensão e Manejo de Animais de-Médio e Grande Porte.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à gestão de animais de médio
e grande porte, mediante
remanejamento de recursos da Ação
1048 — “Modernização do
georreferenciamento do Parque de
Led da Cidade”, no âmbito da
Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a Ação Orçamentária denominada “Apreensão e Manejo de Animais de
Médio e Grande Porte”, destinada à execução de ações voltadas à captura, manejo,
cuidado e destinação adequada de animais de médio e grande porte que circulam em
áreas públicas, com dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1048 - “Modernização do
georreferenciamento do Parque de Led da Cidade", da mesma Unidade Orçamentária, no
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Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da
unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
rgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 0015 - Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente
Ação XXXX — Apreensão e Manejo de Animais de Médio e
Grande Porte
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 100.000,00
Fonte de Custeio / Origem do
Remanejamento
Ação 1048 — Modernização do georreferenciamento do
Parque de Led da Cidade (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade adicionar e modificar dispositivos do Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), com a
(de) criação da Ação Orçamentária “Apreensão e Manejo de Animais de Médio e Grande
Porte”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, mediante remanejamento de recursos da Ação 1048 — “Modernização do
Georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”.
O Município de Parnamirim/RN enfrenta desafios crescentes relacionados ao
abandono, circulação irregular e maus-tratos de animais, sobretudo aqueles de grande
porte, como equinos, asininos e bovinos, que transitam soltos pelas vias públicas. Essa
situação causa riscos significativos à segurança viária, à saúde pública, ao bem-estar
animal e ao equilíbrio ambiental urbano, criando um cenário que demanda ações
estruturadas, contínuas e integradas por parte do Poder Público.
A proteção da fauna e a promoção do bem-estar animal constituem princípios
fundamentais do ordenamento jurídico nacional. A Declaração Universal dos Direitos dos
) Animais (ONU, 1978) reconhece que os animais são seres dotados de direitos e devem ser
protegidos contra maus-tratos e abandono. No plano interno, a Constituição Federal de
1988, em seu art. 225, 81º, inciso VII, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna,
vedando práticas que submetam animais à crueldade. Além disso, a Lei Federal nº
9.605/1998, com a redação atualizada pela Lei nº 14.064/2020, tipifica como crime os
maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados, prevendo penalidades severas.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reforçado a proteção animal, destacando
a natureza constitucional do bem-estar animal e condenando práticas cruéis.
e
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No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte possui arcabouço avançado de
proteção animal, consolidado pela Lei Estadual nº 10.831/2021 (Código de Defesa e
Proteção aos Animais), pela Lei Estadual nº 11.073/2022 (Programa Estadual de
Tratamento Digno a Animais de Rua) e pela Lei Estadual nº 11.883/2024, que reforça a
divulgação de canais de denúncia e incentiva a fiscalização e o combate ao abandono em
todo o território potiguar.
Em nível municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN atribui ao Poder Público a
responsabilidade de proteger a fauna e prevenir práticas que comprometam o equilíbrio
ambiental. A Lei Municipal nº 2.024/2020, que institui o Dezembro Verde, fortalece
campanhas educativas sobre abandono de animais. A Lei Municipal nº 2.389/2023 dispõe
sobre o recolhimento, registro, guarda e destinação de animais de grande porte
encontrados soltos nas vias, estabelecendo regras claras para apreensão, cadastro, prazo
para reclamação por proprietário e possibilidade de doação em caso de abandono. Por fim,
a Lei Municipal nº 2.496/2024 estabelece sanções para empresas e instituições que
pratiquem maus-tratos, evidenciando o compromisso municipal com políticas severas de
proteção animal.
Ressalta-se que o abandono de animais possui impactos sérios e amplos. Animais
soltos tornam-se vulneráveis a acidentes, fome, sede, doenças e maus-tratos, além de
oferecerem riscos à segurança de motoristas, motociclistas e pedestres. Do ponto de vista
sanitário, podem atuar como vetores de zoonoses, afetando a saúde coletiva. Nesse
sentido, a abordagem da Saúde Única (One Health) — que integra a saúde humana, animal
e ambiental — reforça a necessidade de políticas públicas que tratem a questão de forma
sistêmica e intersetorial.
A criação da ação orçamentária para Apreensão e Manejo de Animais de Médio e
Grande Porte representa, portanto, medida essencial para o cumprimento das legislações
vigentes e para a implementação efetiva das políticas de proteção animal existentes. O
investimento proposto permitirá estruturar serviços de captura, manejo, transporte,
alojamento temporário, cuidado veterinário e destinação adequada desses animais,
garantindo o cumprimento das normas municipais e a preservação da segurança pública.
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pm, CÂMARA MUNICIPAL DE
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Cumpre destacar que o remanejamento dos recursos no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), sem acréscimo à despesa total da Unidade Orçamentária, assegura
responsabilidade fiscal e respeito às diretrizes orçamentárias, ao mesmo tempo em que
redireciona recursos para uma necessidade urgente da cidade, conferindo maior eficiência
ao gasto público.
Diante desse cenário, reforça-se a importância de ações integradas compondo
uma estratégia municipal eficaz para combater o abandono e os maus-tratos, promover
apreensão e destinação responsável de animais de grande porte, ampliar canais de
denúncia, fortalecer ações educativas sobre posse responsável e garantir o bem-estar
animal em toda a extensão do Município.
Pelo exposto, fica evidente a relevância da presente Emenda para a proteção
animal, para a segurança da população e para o cumprimento das normativas ambientais
e sanitárias vigentes. Diante disso, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para
aprovação da matéria.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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