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materia nº 166/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, DESTINADA À AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E CALAMIDADES, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3469

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 166/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, destinada à aquisição de veículos,
embarcações e equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da
Defesa Civil.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
) Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à modernização das
operações de transporte, resgate e
resposta da Defesa Civil, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 1266 —
“Implantação de Sistema de
Monitoramento Hidrometeorológico e
de Sirenes em Áreas de Risco”, no
âmbito da Unidade Orçamentária
02.091 — Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a Ação Orçamentária denominada
“Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para operações de transporte,
resgate e resposta da Defesa Civil”, destinada à aquisição e manutenção de veículos,
embarcações e equipamentos necessários às atividades de transporte, resgate e resposta
em situações de emergências e calamidades, com dotação no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1266 — “Implantação de Sistema de
Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco”, da mesma Unidade
Orçamentária, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem acréscimo ao total da
despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
[) Social e Mobilidade Urbana
Função 06 — Segurança Pública
Subfunção 182 — Defesa Civil
Programa 0004 — Parnamirim Segura
Ação Xxxx -— Aquisição de veículos, embarcações e
equipamentos para operações de transporte, resgate e
resposta da Defesa Civil
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 100.000,00
Fonte de Custeio / Origem | Ação 1266 — Implantação de Sistema de Monitoramento
do Remanejamento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
[1] Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Parnamirim/RN - 59140-670
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Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Individual, de
natureza aditiva e modificativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), com o objetivo de instituir nova Ação Orçamentária
) no âmbito da Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana, destinada à aquisição de veículos, embarcações e
equipamentos voltados às operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil,
bem como realizar remanejamento de recursos provenientes da Ação 1266 — “Implantação
de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco”.
A presente propositura decorre da necessidade urgente de fortalecer a capacidade
operacional da Defesa Civil Municipal, assegurando condições adequadas para a
execução das atividades que envolvem prevenção, atendimento emergencial e resposta
rápida a eventos adversos, especialmente diante do aumento da frequência e da
intensidade dos desastres naturais decorrentes das mudanças climáticas.
A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDEC), estabelece como dever dos entes federativos a adoção de medidas
|) estruturantes voltadas à redução de riscos, à prevenção de desastres e à recuperação de
áreas atingidas. De forma complementar, a Lei Federal nº 14.750/2023 reforça a
importância da articulação entre o Poder Público, a sociedade civil e os sistemas
comunitários de proteção, fortalecendo a organização local, a preparação de equipes e o
desenvolvimento de ações educativas de prevenção.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 711/2022 integra a Defesa Civil à
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), consolidando sua
função estratégica dentro do Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
E
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Norte (SISPRN). Este arcabouço estabelece protagonismo aos municípios, que passam a
ser responsáveis pela institucionalização de estruturas de prevenção e resposta
articuladas com os demais entes federados.
Em nível local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu art. 11, inciso
XLII, atribui competência privativa ao Município para realizar atividades de defesa civil,
incluindo ações de prevenção de acidentes naturais, em cooperação com a União e o
Estado. Esse comando constitucional local reforça a necessidade de políticas
permanentes e de investimentos contínuos na proteção da população e na resiliência
territorial.
A estrutura municipal foi significativamente aprimorada pela Lei Complementar
) Municipal nº 121/2017, que instituiu a Comissão Municipal de Defesa Civil (CODEC),
responsável pelo mapeamento de áreas de risco, articulação interinstitucional, elaboração
de planos e coordenação de ações em caso de desastres. Esse arranjo foi posteriormente
fortalecido pela Lei Complementar Municipal nº 173/2020, que transformou a CODEC em
Conselho Municipal de Defesa Civil, ampliando sua representatividade e capacidade
deliberativa. Entre suas atribuições, destacam-se a formulação de políticas públicas, o
acompanhamento da execução de recursos e a promoção de iniciativas educativas
voltadas à redução de riscos.
É importante salientar que, segundo a Plataforma Adapta Brasil, do Governo
Federal, Parnamirim/RN está classificado entre os municípios potiguares com maior
vulnerabilidade a eventos como inundações, alagamentos, enxurradas e deslizamentos.
Essa classificação, corroborada por estudos da Secretaria Especial de Articulação e
[1] Monitoramento da Presidência da República, evidencia a necessidade de investimentos
consistentes em prevenção, monitoramento e resposta emergencial.
Somado a isso, desde agosto de 2021 o Município aderiu ao Programa Cidades
Verdes Resilientes, instituído pelo Decreto Federal nº 12.041/2024, que visa integrar
políticas urbanas, ambientais e climáticas, fortalecer a gestão de riscos e valorizar os
serviços ecossistêmicos como estratégia de adaptação às mudanças climáticas. Para que
tais diretrizes se materializem em ações concretas, é imprescindível dotar a Defesa Civil
de equipamentos que assegurem sua capacidade de atuação.
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ESSs
—A [HTE
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Nesse sentido, a criação da Ação Orçamentária “Aquisição de veículos,
embarcações e equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da
Defesa Civil”, com dotação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representa medida
estratégica e essencial. Os recursos permitirão a aquisição e manutenção de viaturas,
embarcações, equipamentos de salvamento, materiais de apoio e ferramentas
necessárias à atuação segura e eficiente das equipes em ocorrências de alta
complexidade, contribuindo para reduzir danos, salvar vidas e mitigar impactos
socioambientais.
Arealocação dos recursos oriundos da Ação 1266 não implica aumento da despesa
total da unidade orçamentária, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e da
eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que direciona esforços para uma
necessidade urgente e plenamente alinhada às políticas nacionais, estaduais e municipais
de proteção e defesa civil.
Diante do exposto, resta evidente a pertinência, oportunidade e relevância da
presente Emenda, que fortalece a capacidade institucional do Município de
Parnamirim/RN na prevenção e resposta a desastres, ampliando a segurança da
população e contribuindo para a construção de uma cidade mais resiliente. Assim,
solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da matéria.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
vb do ++
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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