CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 167 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, destinada à implantação e fortalecimento do Conselho Municipal de Esporte.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
(a) instituir nova ação orçamentária
voltada à implantação e
fortalecimento do Conselho Municipal
de Esporte, mediante
remanejamento de recursos da Ação
1242 — Implantação e Fortalecimento
do Fundo Municipal de Esporte, no
âmbito da Unidade Orçamentária
02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, a Ação Orçamentária denominada “Implantação e Fortalecimento do
Conselho Municipal de Esporte”, destinada ao fomento à participação social e ao
o fortalecimento institucional do Conselho Municipal de Esporte, com dotação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1242 — Implantação e Fortalecimento do
Fundo Municipal de Esporte, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
mm,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 - Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 0009 - Parnamirim Ativa
Ação XXX — Implantação e Fortalecimento do Conselho
Municipal de Esporte
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de Custeio / Origem do | Ação 1242 — Implantação e Fortalecimento do Fundo
a) Remanejamento Municipal de Esporte (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA 2026.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
er Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
COP qu Parnamirim/RN - 59140-670
— IHTEH (84) 99896-0169
Eme Em = Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade instituir, no âmbito da Unidade Orçamentária
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Ação Orçamentária “Implantação e
O Fortalecimento do Conselho Municipal de Esporte”, assegurando dotação específica no
valor de R$ 10.000,00, mediante remanejamento parcial da Ação 1242 — “Implantação e
Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte”. A iniciativa busca garantir condições
institucionais e operacionais mínimas para a estruturação do Conselho Municipal de
Esporte, garantindo-lhe suporte administrativo, financeiro e técnico necessário ao
desenvolvimento de suas atribuições legais, conforme previsto no ordenamento jurídico
municipal e na política nacional de esporte.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seus arts. 182 e 183, estabelece
fundamentos expressos que conferem base legal à criação desta ação orçamentária. O
art. 182 determina que o Município deve fomentar práticas desportivas formais e não
formais, reconhecendo o esporte como instrumento de inclusão, promoção social e
formação cidadã. Esse dispositivo orienta o Poder Público a assegurar recursos
) destinados ao esporte educacional, comunitário e amador, promovendo o acesso da
população a atividades físicas e de lazer de forma democrática. O art. 183, por sua vez,
determina que lei específica disponha sobre a criação e o funcionamento do Conselho
Municipal de Desporto, reconhecendo o colegiado como órgão essencial ao processo de
gestão democrática das políticas públicas de esporte. Para que tais determinações sejam
efetivamente implementadas, é indispensável que o Conselho disponha de estrutura
mínima para seu funcionamento, o que só se concretiza mediante previsão orçamentária
mama Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RR ger Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 E
E MF www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Política Municipal de Esporte e Lazer, estabelecida pela Lei nº 2.455/2023,
reforça o papel estratégico do Conselho Municipal de Esporte enquanto instância de
participação social, deliberação e controle das ações governamentais no setor. Ao instituir
princípios como democratização, transparência, participação cidadã e descentralização, a
legislação municipal determina que a gestão do esporte ocorra de forma integrada com a
comunidade, fortalecendo mecanismos coletivos de formulação, acompanhamento e
avaliação das políticas públicas. O Conselho, nesse sentido, é peça estruturante na
governança esportiva municipal, atuando na articulação entre governo e sociedade e
garantindo maior legitimidade às decisões públicas.
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, o esporte é reconhecido como direito
social pela Constituição Federal em seu art. 217, que impõe ao Estado o dever de fomentar
práticas desportivas em todas as suas manifestações e assegurar meios para sua gestão
democrática. A legislação infraconstitucional — como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), a Lei
de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
— destaca expressamente a necessidade de participação social, transparência e
fortalecimento das instâncias colegiadas de gestão, prevendo que o Sistema Nacional do
Esporte (SINESP) deve ser composto por conselhos municipais capazes de exercer suas
funções com estrutura e autonomia. Nesse sentido, a inexistência de dotação
orçamentária específica inviabiliza o adequado funcionamento dessas instâncias e
compromete o cumprimento das normas federais que orientam a política esportiva
brasileira.
A criação desta ação orçamentária, com remanejamento de recursos da Ação
1242, não implica aumento de despesa pública e respeita a responsabilidade fiscal, ao
realocar recursos de forma racional para uma finalidade estruturante e de custo reduzido.
A medida amplia a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
fortalece a governança setorial, viabiliza a participação social, melhora os mecanismos de
controle e acompanhamento das ações públicas e contribui para uma gestão mais
eficiente, democrática e alinhada às demandas da comunidade esportiva local. Além disso,
representa importante passo para consolidar a política municipal de esporte e lazer como
instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde, em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Município e pela legislação nacional
vigente.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda revela-se medida necessária,
oportuna e fundamentada no marco legal municipal e federal, assegurando a efetividade
das políticas públicas de esporte e lazer, fortalecendo a estrutura institucional do Conselho
Municipal de Esporte e garantindo maior transparência, participação social e eficiência
administrativa no Município de Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
==do e +de AyÀ vd
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br