br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 168/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002, DESTINADA À GESTÃO, FOMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

tm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANP. 168/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação da Unidade Orçamentária “XX.XXX — Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR) e inclusão de ações específicas voltadas ao
fortalecimento do turismo em Parnamirim/RN, mediante remanejamento parcial da Ação
2102 — “Promover ações para divulgar estratégias de incentivo ao turismo”.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
para instituir a Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, nos termos da Lei
Municipal nº 1.119/2002, bem como
incluir ações específicas voltadas ao
fortalecimento do turismo em
Parnamirim/RN, mediante
remanejamento parcial da Ação 2102
— “Promover ações para divulgar
estratégias de incentivo ao turismo”.
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Órgão 02 — Poder Executivo, a Unidade Orçamentária
“XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR?”, destinada à gestão, ao fomento e à
execução das políticas públicas de turismo no Município de Parnamirim/RN, com
fundamento na Lei Municipal nº 1.119, de 14 de fevereiro de 2002.
Art. 2º Ficam instituídas, na Unidade Orçamentária criada no art. 1º, as seguintes Ações
Orçamentárias:
| — Elaboração de planos, estudos, inventários, instrumentos regulatórios e projetos
voltados ao desenvolvimento do turismo;
Il - Apoio e fomento aos diversos segmentos da atividade turística;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
=: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ill- Promoção de concursos e premiações nas áreas artística, científica, histórica, cultural
e ambiental.
Art. 3º As Ações instituídas terão execução nas seguintes classificações orçamentárias:
|- Funções:
a) 23 —- Comércio e Serviços;
b) 13 — Cultura.
Il — Subfunções:
a) 695 — Turismo;
b) 392 — Difusão Cultural.
Il — Programas:
a) 0007 — Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa;
b) 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e
Continuadas;
c) 0016 — Cidade Cultural e Turística.
IV — Grupos de Despesa:
a) 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
b) 3 — Outras Despesas Correntes;
c) 4 — Investimentos.
V— Fontes de Recursos:
a) 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos;
b) 17000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União;
c) 17003110 — Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais;
d) 17063120 — Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Os recursos necessários à execução das Ações previstas no art. 2º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 2102 — “Promover ações para divulgar
estratégias de incentivo ao turismo”, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução desta Emenda, inclusive
quanto à codificação, natureza da despesa, grupos de despesa, fontes de recursos e
demais classificações complementares, poderão ser realizados pela Administração
Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual de 2026,
respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 6º A inclusão da Unidade Orçamentária e das ações previstas nesta Emenda implicará
sua incorporação ao Plano Plurianual — PPA 2026-2029, bem como sua consideração
como meta e prioridade da Administração Municipal nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais — LOA correspondentes ao referido quadriênio.
Art. 7º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
no 1 e —a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem como finalidade instituir, no âmbito da Lei Orçamentária
Anual de 2026, a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
assegurando-lhe dotação, classificação programática e estrutura administrativa
compatíveis com suas competências legais. A iniciativa fundamenta-se na Lei Municipal nº
1.119, de 14 de fevereiro de 2002, que criou o FUMTUR com a finalidade de promover o
desenvolvimento das atividades turísticas no Município de Parnamirim/RN, destacando
que o Fundo foi concebido para realizar pesquisas, estudos e projetos voltados ao turismo;
dar apoio financeiro a eventos turísticos; e supervisionar obras e iniciativas municipais
relacionadas ao setor. Entretanto, desde sua criação, tal instrumento não vem sendo
devidamente operacionalizado no âmbito orçamentário, o que justifica a necessidade de
sua efetiva implementação por meio desta Emenda.
A Lei nº 1.119/2002 estabelece que o FUMTUR é integrado à estrutura do Poder
Executivo, determina que suas receitas devem ser constituídas por créditos
orçamentários, doações, transferências, auxílios, subvenções, resultados de aplicações
financeiras e demais recursos vinculados ao desenvolvimento do turismo municipal.
Contudo, tais dispositivos não produzem efeitos concretos sem a correspondente previsão
orçamentária, razão pela qual a inclusão da Unidade Orçamentária no PLOA 2026 constitui
medida indispensável à operacionalização do Fundo e ao cumprimento integral da lei que
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
Pt, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sob a perspectiva do planejamento municipal, a Emenda também se harmoniza
com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município (LOM), a qual impõe ao
Poder Executivo a obrigação de promover o desenvolvimento econômico sustentável,
apoiar atividades produtivas, fortalecer o turismo como vetor de geração de emprego e
renda e assegurar a integração entre políticas de ordenamento territorial, cultura, meio
ambiente e economia. A Lei Orgânica também determina que o Município deve inventariar
e valorizar seus bens turísticos, fomentar a economia local e promover ações estruturadas
voltadas à atividade turística, todas competências diretamente relacionadas ao escopo do
FUMTUR.
Do mesmo modo, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Parnamirim (LC
nº 063/2013) reforça que a atividade turística constitui componente estratégico da política
de desenvolvimento municipal, sendo especialmente relevante nas áreas litorâneas e na
integração metropolitana. O Plano Diretor destaca a necessidade de planejamento,
qualificação e ordenamento da atividade turística, exigindo instrumentos institucionais e
financeiros que possibilitem a execução de estudos, projetos, programas de infraestrutura
turística e ações de promoção e fortalecimento do destino Parnamirim. Assim, a criação da
Unidade Orçamentária do FUMTUR atende diretamente às diretrizes do ordenamento
territorial e às estratégias de desenvolvimento sustentável previstas no PDM.
Arelevância da medida também se evidencia à luz do Inventário da Oferta Turística
de Parnamirim (2023), documento técnico que demonstra o potencial expressivo do
Município no segmento de sol e praia, turismo náutico, ecoturismo, turismo cultural,
histórico, científico e de eventos, além das diversas manifestações culturais e dos
equipamentos de lazer e hospedagem existentes. O Inventário identifica que Parnamirim
possui condições favoráveis para consolidar-se como destino turístico competitivo, mas
que a ausência de financiamento estruturado e de ações contínuas compromete a
qualidade da oferta turística e limita a capacidade de atrair fluxos turísticos mais robustos e
diversificados. Portanto, o FUMTUR surge como instrumento fundamental para
profissionalizar a gestão do turismo, ampliar investimentos, captar recursos externos e
fortalecer as políticas públicas necessárias ao avanço do setor.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A implementação da Unidade Orçamentária FUMTUR representa, ainda, uma
medida de racionalidade administrativa e compatibilidade legal, uma vez que viabiliza a
gestão específica e segregada das receitas e despesas vinculadas ao turismo, conforme
determina a Lei nº 1.119/2002. Com isso, o Município passa a contar com um mecanismo
legal e orçamentário apto à captação, aplicação e prestação de contas dos recursos
destinados ao setor, assegurando transparência, controle social, eficiência na execução
das políticas públicas e aderência às normas de responsabilidade fiscal e de gestão
financeira. Além disso, a previsão orçamentária do Fundo permitirá que o Executivo
busque convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares destinadas ao
turismo, recursos estes que só podem ser operacionalizados mediante existência de
unidade orçamentária própria.
Diante do exposto, a criação da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, com a correspondente inclusão de ações orçamentárias e
classificação programática, revela-se medida necessária, legítima e plenamente
justificada, garantindo ao Município de Parnamirim capacidade institucional para promover
o desenvolvimento turístico, fortalecer a economia local e cumprir os dispositivos legais e
instrumentos de planejamento que regem a matéria. Assim, a Emenda alinha-se às
diretrizes da Lei Orgânica, do Plano Diretor, da Lei nº 1.119/2002 e do Inventário da Oferta
Turística, representando avanço significativo na consolidação das políticas públicas de
turismo e no desenvolvimento sustentável do Município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
a cdi “ put —a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →