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materia nº 169/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL”, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS VOLTADAS AO USO RACIONAL DE RECURSOS, À ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS LIMPAS E AO FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM DOTAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
native_id3472

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 169 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), voltada à
implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
a Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à implementação de práticas
de gestão sustentável no Poder
Legislativo Municipal, mediante
remanejamento de recursos da ação
existente no âmbito da Unidade
Orçamentária 01.001 - Câmara
Municipal.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 01.001 — Câmara Municipal, a
ação orçamentária denominada “Implementação de práticas de gestão sustentável no
âmbito da Câmara Municipal”, destinada ao desenvolvimento de iniciativas voltadas ao uso
racional de recursos, à adoção de tecnologias limpas e ao fortalecimento de práticas
a sustentáveis na gestão administrativa, com dotação no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), da Ação 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, para a ação instituída
no art. 1º desta Emenda, observada a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 01 — PODER LEGISLATIVO
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Unidade 01.001 — CÂMARA MUNICIPAL
Função 01 - LEGISLATIVA
Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações
Vinculadas e Continuadas
Ação Beneficiada XXXX — Implementação de práticas de gestão sustentável no
âmbito da Câmara Municipal
Descrição da Ação Implementar práticas de gestão sustentável, incluindo compras
públicas sustentáveis, programas de reuso e reciclagem de
materiais, Uso racional da água e energia; e adoção de tecnologias
limpas.
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte do | Ação 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara
Remanejamento Municipal
Art. 3º O remanejamento previsto nos arts. 1º e 2º decorre de ajuste da programação
orçamentária da Unidade Orçamentária 01.001 — Câmara Municipal, não acarretando
prejuízo às demais metas da ação de origem, e destina-se a viabilizar a implantação de
práticas institucionais de sustentabilidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Os ajustes contábeis necessários, inclusive quanto às naturezas de
despesa, grupos e fontes, poderão ser realizados pela Administração Municipal no
momento da consolidação da Lei Orçamentária Anual de 2026, respeitados os valores
estabelecidos nesta Emenda.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
)
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem como objetivo a criação da Ação
Orçamentária “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara
Municipal”, bem como o remanejamento de recursos da Ação 2801 — “Manutenção e
a Funcionamento da Unidade”, permitindo a adoção de medidas administrativas
ambientalmente responsáveis e economicamente eficientes no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Parnamirim, em consonância com o Programa Agenda
Ambiental na Administração Pública (A3P) do Ministério do Meio Ambiente (MMA),
estruturou ações para promover a conscientização ambiental, estimular o uso racional de
recursos naturais e implementar boas práticas de sustentabilidade institucional. Para
tanto, foi criada uma comissão gestora responsável pelo diagnóstico inicial e pelo
planejamento de um Plano de Gestão Socioambiental (PGSA), definindo metas,
indicadores e objetivos claros para monitoramento e aprimoramento contínuo das ações.
Além disso, a Câmara Municipal deu passos concretos no cumprimento do Objetivo
12 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU,
0 realizando a coleta e destinação de materiais recicláveis para a Associação Ambiente em
Movimento, especializada em agentes ambientais. Essa iniciativa inclui a coleta de lixo
reciclável, materiais inservíveis e resíduos eletroeletrônicos, contribuindo para a economia
circular e para a redução dos impactos ambientais.
As ações previstas na nova Ação Orçamentária contemplam, entre outras, compras
públicas sustentáveis, programas de reuso e reciclagem de materiais, uso racional de
água e energia, adoção de tecnologias limpas e práticas administrativas que minimizem o
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
impacto ambiental das atividades legislativas. O remanejamento de recursos no montante
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Ação 2801 assegura a execução destas
iniciativas sem prejudicar as demais metas da unidade, promovendo eficiência,
economicidade e transparência na gestão pública.
Dessa forma, a implementação da Ação reforça o compromisso institucional da
Câmara Municipal de Parnamirim com a sustentabilidade, a responsabilidade
socioambiental e a promoção de práticas exemplares de governança ambiental, servindo
como referência para servidores, cidadãos e demais órgãos da administração pública, em
conformidade com os princípios legais e constitucionais aplicáveis.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
vb
Rárika de raújo Bastos
Vereadora Autora
A+
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