CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 170 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e
Conservação Ambiental — FMUCA, destinada à implementação de instrumentos de
compensação ambiental e gestão dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR).
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
vinculada ao Programa 0010 — Meio
Ambiente Preservado e Respeitado,
mediante remanejamento de
recursos provenientes da Ação 2945
— “Manutenção e Construção de Vias
para Mobilidade Urbana”, no âmbito
da Unidade Orçamentária 02.202 —
FMUCA.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de
Urbanização e Conservação Ambiental — FMUCA, a Ação Orçamentária denominada
“Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano
de Aplicação de Recursos (PAR), destinada à execução de iniciativas de gestão
ambiental, compensações ambientais e aproveitamento de recursos do PAR, com dotação
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 2945 — “Manutenção e Construção de
Vias para Mobilidade Urbana”, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação
Ambiental —- FMUCA
Função 18 — Gestão Ambiental
Subfunção 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
Ação XXXX — Implementação de instrumentos de compensação
ambiental e uso dos recursos do Plano de Aplicação de
Recursos (PAR)
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
a Valor Alocado R$ 50.000,00
Origem do | Ação 2945 — Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade
Remanejamento Urbana (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Poa a a +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
id Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício de 2026, com o propósito de criar a Ação Orçamentária denominada
“Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano
de Aplicação de Recursos (PAR), vinculada à Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo
Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA), e de remanejar recursos
da Ação 2945 — “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, garantindo a
execução de políticas públicas estruturantes no campo ambiental.
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de aprimorar a gestão
ambiental municipal, promovendo a utilização eficiente e transparente dos recursos do
FMUCA, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR). Tal medida
permitirá implementar instrumentos de compensação ambiental, fortalecer a fiscalização,
apoiar projetos de preservação e recuperação ambiental e assegurar que os investimentos
o promovam desenvolvimento urbano sustentável.
A Lei Orgânica Municipal de Parnamirim, em seus artigos 200 e 204, estabelece que
a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, promovendo gestão democrática, participação popular e
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A criação desta ação reforça o
cumprimento dessas disposições, garantindo que os recursos do FMUCA sejam aplicados
de forma estratégica, eficiente e alinhada aos objetivos de sustentabilidade do Município.
e
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A Lei Complementar Municipal nº 53/2011, que institui a Política Municipal do Meio
Ambiente, define que o FMUCA é a unidade orçamentária responsável pela gestão
ambiental e urbanística, cabendo ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, na qualidade
de Gestor do Fundo, planejar e executar a aplicação dos recursos do PAR. A nova ação
possibilitará a sistematização e acompanhamento detalhado de projetos e programas de
compensação ambiental, fortalecendo a transparência, a prestação de contas e a eficácia
das ações promovidas pelo Fundo.
Importante ressaltar que a criação desta ação também atende à necessidade de
responder às demandas de fiscalização do Ministério Público, considerando o Inquérito
Civil nº 04.23.2153.0000029/2024-67, instaurado pela 10º Promotoria de Justiça da
Comarca de Parnamirim/RN, que apura a regulamentação, receitas e despesas do
FMUCA. A ação proposta garantirá que os cidadãos e instituições públicas tenham acesso
a informações claras sobre a aplicação dos recursos, reforçando a governança ambiental e
a participação social.
O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será remanejado da Ação 2945 —
“Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, sem aumento da despesa
total da Unidade Orçamentária, atendendo aos princípios da responsabilidade fiscal e da
eficiência na utilização dos recursos públicos. Tal remanejamento permitirá destinar
recursos às atividades prioritárias de gestão ambiental, preservação de áreas verdes,
compensação ambiental e planejamento estratégico do FMUCA, garantindo benefícios
concretos à população.
A inclusão desta ação no PPA 2026-2029 assegura sua continuidade nas LDOs e
LOAs subsequentes, garantindo que o Município possa estruturar políticas permanentes
de gestão ambiental, recuperação de áreas degradadas, compensações ambientais e
otimização do uso dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento urbano
sustentável e a qualidade de vida da população de Parnamirim.
Diante do exposto, restam plenamente evidenciadas a relevância, a oportunidade e
a urgência da presente Emenda. Submetemos, portanto, à apreciação dos Nobres
Parlamentares, certos de que sua aprovação representará significativo avanço na gestão
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(84) 99896-0169
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ambiental municipal, no controle e aplicação do FMUCA, e na promoção de um
desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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