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materia nº 171/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍTICAS DE ESPORTE E LAZER, ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES ESPORTIVAS E FOMENTO À PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id3474

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 171 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, destinada à elaboração e implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada E) elaboração e
implementação do Plano Municipal
do Esporte e Lazer, mediante
remanejamento de recursos da Ação
1242 — Manutenção do Fundo
Municipal de Esporte, no âmbito da
Unidade Orçamentária 02.131 —
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, a Ação Orçamentária denominada “Elaboração e Implementação do
Plano Municipal do Esporte e Lazer”, destinada à execução de iniciativas voltadas ao
planejamento estratégico das políticas de esporte e lazer, articulação com entidades
esportivas e fomento à prática esportiva no Município, com dotação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1242 — Manutenção do Fundo Municipal
Ra | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
A IHTE (84) 99896-0169
Rm m [| Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
de Esporte, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 0009 — Parnamirim Ativa
Ação XXX — Elaboração e Implementação do Plano Municipal do
Esporte e Lazer
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Origem do | Ação 1242 — Manutenção do Fundo Municipal de Esporte
Remanejamento (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
o o A+ x
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade instituir a Ação
Orçamentária “Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer”, no
âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
mediante remanejamento parcial da Ação 1242 — Manutenção do Fundo Municipal de
Esporte, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de medida estratégica e
alinhada ao dever constitucional, orgânico e legal do Município de estruturar, planejar e
executar políticas públicas de esporte e lazer de forma contínua, participativa e orientada
por objetivos de promoção social, bem-estar e desenvolvimento comunitário.
No plano local, a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 182, estabelece que é
dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, assegurando
autonomia às entidades dirigentes e priorizando o desporto educacional, assim como o
desporto amador, respeitando o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o
não profissional. O dispositivo também determina que o Poder Público deve proteger e
incentivar manifestações desportivas de criação nacional e municipal, assegurando maior
apoio às associações e clubes desportivos legalmente constituídos, além de incentivar o
lazer como forma de promoção social. Já o Art. 183 da Lei Orgânica reforça a necessidade
de estruturação institucional do setor, ao prever a criação, composição e funcionamento do
Conselho Municipal de Desporto, instrumento fundamental para a governança, o controle
social e o planejamento das ações na área.
A criação da ação proposta também está plenamente amparada na Lei Municipal nº
2.455, de 6 de dezembro de 2023, que institui a Política Municipal de Esporte e Lazer no
âmbito de Parnamirim/RN. Esta legislação define que a política municipal tem como
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MAIS PERTO DE VOCÊ
finalidade fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas voltadas ao
desenvolvimento humano, ao bem-estar, à promoção social e à cidadania. Estabelece
ainda os princípios da democratização do acesso, da participação comunitária, da difusão
de informações e da descentralização territorial das ações, garantindo que as atividades
esportivas e de lazer alcancem todos os segmentos sociais. A lei também apresenta
diretrizes como a corresponsabilidade entre poder público e comunidade, a formação de
lideranças, a realização de parcerias com organizações públicas e privadas, a criação de
mecanismos de cultura esportiva, a democratização das ações, a qualificação de
profissionais e o desenvolvimento de ações para diferentes faixas etárias, incluindo
crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. As competências do
Município, conforme a legislação, incluem promover inclusão social por meio do esporte,
incentivar a iniciação esportiva, apoiar atividades socioculturais e recreativas e sensibilizar
a população quanto à utilização e preservação dos espaços públicos.
No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como
direito social e estabelece, no Art. 217, que é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, com prioridade para o esporte educacional e incentivo
às manifestações esportivas comunitárias. O Art. 71 da Constituição assegura às crianças
e adolescentes o direito ao lazer e às práticas esportivas como parte de seu
desenvolvimento integral, reforçando a necessidade de políticas públicas estruturadas e
continuamente promovidas. Esse arcabouço constitucional é regulamentado por
legislações relevantes, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que estabelece regras gerais
para o sistema desportivo nacional, a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), que
facilita o financiamento de projetos esportivos com comprovado impacto social, e a Lei
Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que moderniza e unifica as normas do setor, cria o
Sistema Nacional do Esporte (SINESP), reforça critérios de transparência e governança e
estabelece medidas de combate a práticas discriminatórias em eventos esportivos.
Nesse cenário, a elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer apresenta-se
como instrumento essencial de planejamento estratégico, proporcionando ao Município
ferramentas técnicas para definir prioridades, organizar ações, estabelecer metas,
promover participação social, consolidar diagnósticos territoriais, articular entidades e
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orientar investimentos futuros. Além disso, a criação desta ação orçamentária viabiliza o
cumprimento das diretrizes fixadas na legislação municipal e harmoniza Parnamirim com
os princípios e exigências estabelecidos pelas normativas nacionais.
O remanejamento de recursos da Ação 1242 para instituição da nova ação não
acarreta aumento da despesa total da unidade orçamentária, preservando a
responsabilidade fiscal e reforçando o compromisso com a boa gestão dos recursos
públicos. Ao mesmo tempo, fortalece a capacidade do Município de planejar suas políticas
esportivas de forma integrada e eficiente, contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida da população e para o desenvolvimento humano, social e comunitário.
Por todos esses fundamentos jurídicos, técnicos e sociais, justifica-se amplamente
a aprovação da presente Emenda, como medida indispensável para o fortalecimento e a
modernização das políticas públicas de esporte e lazer no Município de Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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