CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 172 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação,
destinada à promoção da educação especial inclusiva na Rede Municipal de Ensino.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), a fim de instituir
nova ação orçamentária voltada à
promoção da educação especial
inclusiva na Rede Municipal de
Ensino, mediante remanejamento
parcial da Ação 1142 — Ampliação das
Escolas da Rede Municipal, no
âmbito da Unidade Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, a Ação Orçamentária denominada “Promoção da Educação Especial Inclusiva
na Rede Municipal de Ensino”, destinada ao fortalecimento das políticas de inclusão
escolar, formação continuada de profissionais, aquisição de recursos tecnológicos
assistivos, materiais pedagógicos adaptados e demais iniciativas voltadas ao Atendimento
Educacional Especializado (AEE), com dotação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil de reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1142 — Ampliação das Escolas da Rede
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Municipal, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 367 — Educação Especial
Programa 0014 — Educação Estruturada
Ação XXxX — Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede
Municipal de Ensino
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 400.000,00
Origem do | Ação 1142 — Ampliação das Escolas da Rede Municipal
Remanejamento
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adeguações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade instituir, no âmbito da Lei Orçamentária
Anual de 2026, a Ação Orçamentária “Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede
o Municipal de Ensino”, com vistas a assegurar dotação específica para o fortalecimento das
políticas públicas de inclusão escolar destinadas a estudantes com deficiência, transtorno
do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. A ação visa viabilizar
iniciativas de atendimento educacional especializado (AEE), formação continuada de
profissionais, aquisição de materiais acessíveis, recursos tecnológicos assistivos e outras
estratégias necessárias para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos
estudantes público-alvo da Educação Especial.
A criação da ação encontra sólido amparo jurídico nos marcos legais da educação
inclusiva. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como direito de
todos e dever do Estado, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa. O art. 206
reforça o princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola,
fundamento essencial para o desenvolvimento de políticas inclusivas. Já o art. 208, inciso
o lll, estabelece como obrigação estatal o atendimento educacional especializado às
pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, constituindo dever
direto dos sistemas municipais de ensino.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB) define a Educação Especial como modalidade
transversal, impondo ao poder público o dever de prover recursos, serviços e estratégias
de apoio ao processo de ensino e aprendizagem. A Lei Federaí nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão), em seu art. 28, determina que o Estado deve garantir educação
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inclusiva em todos os níveis e modalidades, incluindo formação de profissionais,
acessibilidade, atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras
pedagógicas e arquitetônicas.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN consolida estas
diretrizes. O art. 166 estabelece a educação como direito de todos e dever do Município. O
art. 167, inciso Ill, determina a oferta de atendimento educacional especializado aos
estudantes com necessidades especiais, prefererciatmente na rede regutar. Além disso,
os arts. 168 e 174 reforçam os princípios da igualdade de condições, do desenvolvimento
integral do educando e da garantia de meios para o bom desempenho escolar.
A urgência da medida é reforçada pelo diagnóstico educacional da rede municipal.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Educação (2025), o Município atende 1.969
estudantes com necessidades educacionais especiais, incluindo estudantes com
deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação. A crescente demanda pelo AEE e pelas
ações de suporte à inclusão escolar exige planejamento orçamentário específico, continuo
e suficiente, o que justifica a criação de ação própria na LOA, assegurando recursos que
permitam resposta efetiva, estruturada e permanente por parte do Município.
Destaca-se, ainda, que a previsão orçamentária amual é condição indispensável
para a execução de ações de formação de professores, aquisição de materiais
pedagógicos acessíveis, adaptação de ambientes escolares, fortalecimento das salas de
AEE e contratação de serviços e recursos especializados. Sem a dotação específica ora
proposta, há risco de insuficiência operacional para a garantia do direito à educação
inclusiva no exercício de 2026.
Assim, a criação da Ação Orçamentária “Promoção da Educação Especial Inclusiva
na Rede Municipal de Ensino” se justifica plenamente, tanto pelo cumprimento das
obrigações constitucionais e legais do Município quanto pela necessidade concreta
identificada no sistema educacional local. A presente Emenda fortalece a execução das
políticas inclusivas e contribui para a redução das desigualdades educacionais, ampliando
as condições de acesso, permanência e participação dos estudantes público-alvo da
Educação Especial.
Nestes termos, pede deferimento.
AY. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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