CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 173/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação,
destinada à Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas escolas públicas e à
realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à promoção da Política
Municipal de Leitura Literária e à
execução da Semana Municipal do
Livro e da Leitura, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 2082 da
Unidade Orçamentária 02.061 —
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, a Ação Orçamentária “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas
Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, destinada à
execução das políticas municipais de incentivo à leitura literária no âmbito escolar e à
realização anual da Semana Municipal do Livro e da Leitura, com dotação no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação de que trata o art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 2082 — “Desenvolver nos jovens espírito
competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
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ensino”, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária instituída por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0005 — Educa Parnamirim
Ação XXXX — Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas
Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e
da Leitura
) Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 100.000,00
Origem do | Ação 2082 — Desenvolver nos jovens espirito competitivo e
Remanejamento mostrar a importância da interação social dos alunos da rede
pública de ensino.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
) data de sua aprovacao.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
4
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade criar, no âmbito da Lei Orçamentária Anual
de 2026, a Ação Orçamentária “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas
Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, com a
destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Trata-se de medida essencial para
O assegurar a execução anual das políticas municipais de incentivo à leitura literária e para
garantir a efetivação da Semana Municipal do Livro e da Leitura, conforme previsto no
ordenamento jurídico local. A abertura da ação ocorrerá mediante remanejamento de
recursos provenientes da Ação 2082, da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria
Municipal de Educação.
A criação desta ação representa o fortalecimento de políticas públicas
permanentes de formação de leitores, democratização do acesso ao livro e promoção da
leitura literária como prática cultural, educativa e cidadã. A leitura literária nas escolas
possui fundamento constitucional sólido: a Constituição Federal estabelece, no art. 205,
que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o
exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho — dimensões profundamente
vinculadas à formação feitora. O art. 206 assegura igualdade de condições de acesso e
permanência na escola, princípio confirmado pelo art. 208, que garante atendimento
educacional de qualidade, incluindo ações culturais e pedagógicas que ampliem o
repertório formativo dos estudantes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça o
(é) direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura e à formação integral, abrangendo
desenvolvimento intelectual, moral e social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a escola deve promover aprendizagens
orientadas à formação humana integral, incorporando práticas pedagógicas que valorizem
a leitura, a cultura e a construção crítica do conhecimento.
A política de leitura literária também se fundamenta em legislações federais
específicas. A Política Nacional de Leitura e Escrita — PNLE (Lei nº 13.696/2018)
reconhece a leitura e a escrita como direitos do cidadão e determina que o Poder Público
deve promover o desenvolvimento de leitores, o fortalecimento das bibliotecas e a
democratização do acesso ao livro. O Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares — SNBE
e
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(Lei nº 14.837/2024) reforça a obrigatoriedade de bibliotecas escolares estruturadas, com
acervo, mediação de leitura e infraestrutura adequadas. A Lei nº 12.244/2010 estabelece a
universalização das bibliotecas escolares. impondo ao poder público responsabilidades
diretas na composição de acervo e na garantia de acesso ao livro.
A Emenda se fundamenta diretamente na Lei Municipal nº 1.563/2011, que instituiu
a Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas de Parnamirim.
A norma estabelece objetivos como: garantir espaços de leitura, manter acervos
atualizados, ofertar formação continuada para mediadores, assegurar profissionais
especializados e promover projetos permanentes de leitura nas escolas. A execução dessa
pofítica exige previsão orçamentária anual, razão pefa quaí se faz necessária a criação da
presente ação na LOA 2026.
De igual modo, a Lei Municipal nº 1.870/2018, que instituiu a Semana Municipal do
Livro e da Leitura, determina a realização anual de atividades como feiras literárias,
campanhas, encontros formativos, concursos, visitas a bibliotecas e ações culturais
diversas. Todas essas iniciativas demandam recursos específicos para aquisição de
materiais, contratação de serviços e mobilização pedagógica e cultural, justificando a
alocação orçamentária proposta.
A iniciativa também está em consonância com o art. 170 da Lei Orgânica Municipal,
que estabelece que o ensino fundamental deve garantir conteúdo orientado à formação
cultural, incluindo a valorização da literatura regional e o estudo da cultura norte-riograndense, reforçando a centralidade da leitura literária na formação educacional e
identitária dos estudantes do Município.
Dessa forma, a presente Emenda promove a afocação dos recursos necessários
para que, no exercício financeiro de 2026, o Município possa implementar ações contínuas
e estruturadas de incentivo à leitura, fortalecer as bibliotecas escolares, fomentar a
formação de leitores e viabilizar a realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura.
Trata-se de medida plenamente compatível com a legislação federal, estadual e municipal,
além de responder às reais necessidades educacionais da rede pública de
Parnamirim/RN.
Diante do exposto, demonstra-se o relevante interesse público da matéria, razão
pela qual solicito a apreciação e aprovação da presente Emenda.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
a A i
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