br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 174/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, APOIO PSICOSSOCIAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SALA LILÁS, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id3477

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 174/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência
Social, destinada à estruturação e fortalecimento da Sala Lilás Márcia Anália Felizardo de
Oliveira.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
a) que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à proteção e acolhimento de
mulheres vítimas de violência,
mediante remanejamento de
recursos da Ação 1806 — Política de
Geração de Emprego e Renda, no
âmbito da Unidade Orçamentária
02.121 — Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.121 — Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Ação Orçamentária denominada “Estruturação e fortalecimento da
Sala Lilás Márcia Anália Felizardo de Oliveira”, destinada à execução de iniciativas
] voltadas ao acolhimento, proteção, apoio psicossocial e fortalecimento institucional da
Sala Lilás, com dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1806 — Política de Geração de Emprego e
Renda, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
— II HTE (84) 99896-0169
FR E E | Wwww.parnamirim.rn.leg.br g
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ . , .
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 245 — Serviços Socioassistenciais
Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida
Ação XXX — Estruturação e fortalecimento da Sala Lilás Márcia
Anália Felizardo de Oliveira
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Origem do | Ação 1806 — Política de Geração de Emprego e Renda
Remanejamento (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda tem por finalidade adicionar e modificar dispositivos ao Projeto
7) de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando à criação de uma nova ação orçamentária voltada à proteção e acolhimento de
mulheres vítimas de violência, mediante remanejamento de recursos da Ação 1806 —
Política de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.121 —
Secretaria Municipal de Assistência Social, com dotação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Sala Lilás “Márcia Anália Felizardo de Oliveira” constitui um espaço especializado
destinado a acolher e apoiar mulheres em situação de violência doméstica, sexual e
familiar, oferecendo atendimento psicossocial, orientação jurídica, encaminhamentos para
serviços de saúde, segurança e políticas públicas, garantindo proteção integral e efetiva
dessas mulheres. A criação desta ação orçamentária possibilita o fortalecimento
institucional da Sala Lilás, promovendo infraestrutura adequada, aquisição de
equipamentos e materiais necessários para o funcionamento eficiente do serviço.
o O fortalecimento da Sala Lilás encontra respaldo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), que estabelece mecanismos de proteção, prevenção e enfrentamento à
violência doméstica contra a mulher, determinando que os entes federativos implementem
políticas públicas de acolhimento e suporte às vítimas. Ademais, a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) orientam a
criação de serviços especializados de proteção social, especialmente voltados a mulheres
em situação de vulnerabilidade, reforçando a necessidade de recursos específicos para
garantir o atendimento de qualidade.
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A alocação de recursos provenientes da Ação 1806 — Política de Geração de
Emprego e Renda, sem aumento da despesa global da unidade, demonstra a prioridade
do Município na proteção social e no enfrentamento à violência de gênero, ao mesmo
tempo em que otimiza a aplicação de recursos já previstos na LOA 2026. A ação permitirá à
Sala Lilás desempenhar suas funções com maior eficiência, proporcionando um
atendimento humanizado, ágil e seguro às vítimas, além de promover ações de
conscientização, prevenção e educação sobre os direitos das mulheres.
Dessa forma, a aprovação desta Emenda contribui diretamente para a promoção
da igualdade de gênero, a proteção da dignidade da mulher e o fortalecimento da rede de
proteção social do Município de Parnamirim, consolidando a Sala Lilás como um serviço
essencial à cidadania e à defesa dos direitos humanos.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
RD A a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →