CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 175/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura,
destinada à realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização de
sebos”.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
a) Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
vinculada ao Programa 0016 —
Cidade Cultural e Turística, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 1165 —
“Realização de eventos culturais e
inclusivos em praças e espaços
públicos”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.161 — Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura, a Ação Orçamentária denominada “Realização do Circuito Literário Municipal:
o feira de livros e valorização de sebos”, destinada à execução de políticas de incentivo à
leitura literária, promoção de feiras de livros e valorização de sebos, com dotação no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1165 — “Realização de eventos culturais e
inclusivos em praças e espaços públicos”, da mesma Unidade Orçamentária, no montante
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
aaa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
— IH: mB (84) 99896-0169
Eco riad = E www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
rgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação XXXX — Realização do Circuito Literário Municipal: feira
de livros e valorização de sebos
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte de Custeio/Origem do | Ação 1165 — Realização de eventos culturais e inclusivos
Remanejamento em praças e espaços públicos (remanejamento parcial)
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
)
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
a u
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
Rm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa visa à criação de uma nova ação
orçamentária no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura, destinada à realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização
de sebos”, mediante remanejamento parcial de recursos da Ação 1165 — “Realização de
eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos”, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem aumento do total da despesa da unidade.
A proposta objetiva fortalecer a promoção da leitura, democratizar o acesso a obras
literárias e valorizar os sebos como espaços de preservação e difusão cultural. O Circuito
Literário Municipal possibilitará a realização de feiras de livros, oficinas, palestras, debates
e atividades culturais voltadas à integração da comunidade, à promoção da leitura crítica e
ao incentivo à produção literária local.
Os sebos desempenham papel estratégico na preservação da memória cultural, no
reaproveitamento de obras literárias e na oferta de acesso a livros a preços acessíveis.
Estes espaços contribuem para a inclusão cultural e educacional da população, ampliando
oportunidades de aprendizado e estimulando o consumo consciente de bens culturais
duráveis. A iniciativa também favorece autores, editoras independentes e agentes culturais
locais, fortalecendo a economia criativa municipal e promovendo a visibilidade da
produção literária regional.
Do ponto de vista legal, a Emenda encontra respaldo na Constituição Federal de
1988, que em seu art. 215 assegura a todos o direito de acesso à cultura e determina que o
Estado promova e incentive as manifestações culturais. A imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, “d” da Constituição Federal garante isenção sobre livros, jornais e periódicos,
incluindo obras comercializadas por sebos, assegurando sustentabilidade econômica para
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
sas CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
estas iniciativas. Além disso, as Leis Federais nº 10.753/2003 e nº 13.696/2018
estabelecem diretrizes para a Política Nacional do Livro e da Leitura, estimulando ações
voltadas à expansão do acesso à leitura, à valorização da produção literária e ao
fortalecimento do mercado editorial local.
O remanejamento de recursos da Ação 1165 permite a otimização da execução
orçamentária, direcionando investimentos para ações estratégicas de impacto social,
cultural e educativo, sem onerar o orçamento global da Secretaria Municipal de Cultura.
Dessa forma, garante-se que políticas públicas de incentivo à leitura e à cultura sejam
implementadas de forma planejada, eficiente e integrada às demais ações culturais do
município.
Ademais, o Circuito Literário Municipal contribuirá para a formação de novos leitores,
incentivando a participação de crianças, jovens e adultos em atividades culturais e
educativas, fortalecendo a cidadania, a inclusão social e o respeito à diversidade cultural. A
realização do evento também representa oportunidade de capacitação para profissionais
da área cultural e editorial, fomentando projetos educativos e incentivando a
profissionalização de agentes culturais locais.
Em síntese, a aprovação desta Emenda permitirá que o Município de Parnamirim
consolide o Circuito Literário Municipal como um evento permanente, estruturado e de
referência, capaz de gerar impactos duradouros na educação, na cultura, na economia
criativa e na integração social, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a
promoção da cidadania, do conhecimento e da identidade cultural local.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
da ++
Rárika d Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.rn.leg.br