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materia nº 176/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
native_id3479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 176 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada ao
fomento e apoio às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
destinada à promoção da inclusão
socioprodutiva e ao fortalecimento de
associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis,
mediante remanejamento de
recursos da ação existente no âmbito
da Unidade Orçamentária 02.041 —
Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, a Ação Orçamentária denominada “Fomento e apoio a associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, destinada à execução de iniciativas
voltadas à promoção da inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis,
com dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento de valores oriundos da Ação 1542 — Implantação e
Construção de Aterro Sanitário Municipal, da mesma Unidade Orçamentária, no montante
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbji> fpoas
º Secretário
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , o
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda terá a seguinte classificação
orçamentária:
Campo Descrição
rgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Função 18 — Gestão Ambiental
Subfunção 334 — Fomento ao Trabalho
Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
Ação XXXX- Fomento e apoio a associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor R$ 50.000,00
Fonte de | Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro
Custeio/Remanejamento Sanitário Municipal
Art. 4º Os ajustes contábeis necessários, incluindo adequações de natureza de despesa,
grupos, fontes e classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal no processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual de 2026,
observados os limites e valores estabelecidos nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
vt Ed +++
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade instituir, no âmbito da
Lei Orçamentária Anual de 2026, uma nova Ação Orçamentária destinada ao fomento e
1] apoio às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante
remanejamento de recursos da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana. A medida visa fortalecer institucionalmente a política municipal de
resíduos sólidos, promover a inclusão socioprodutiva dos catadores e ampliar a
capacidade do Município de Parnamirim em cumprir suas responsabilidades
constitucionais, legais e programáticas no campo do saneamento básico e da economia
circular.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso IX, estabelece que é competência
comum da União, dos Estados e dos Municípios a promoção de programas de
saneamento básico, incluindo o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos. Nesse
contexto, os catadores desempenham papel central na cadeia produtiva da reciclagem,
atuando como agentes ambientais essenciais na coleta seletiva, na triagem e na
recuperação de materiais reutilizáveis e recicláveis. A Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) reforça essa compreensão ao estabelecer, como um
de seus objetivos (art. 7º, XII), a integração dos catadores nas ações de responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ainda, determina como instrumento da
política (art. 8º, IV) o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras
formas de organização coletiva.
No caso específico de Parnamirim/RN, o cenário atual demonstra a urgência de
investimentos públicos direcionados a esse segmento. Segundo dados do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (MCIDADES, 2022), a taxa de recuperação
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de materiais recicláveis no município permanece inferior à média estadual (1,7%) e à
nacional (2,4%), indicando baixa eficiência das ações locais de coleta seletiva e a
necessidade de iniciativas estruturadas que ampliem a reciclagem e fortaleçam a cadeia
produtiva da economia circular. A criação da nova Ação Orçamentária permitirá ao
Município investir em capacitação, organização, infraestrutura mínima, apoio institucional
e estratégias de inclusão socioprodutiva, condições fundamentais para elevar os índices
de reciclagem e melhorar a sustentabilidade ambiental urbana.
Nesse sentido, a criação de mecanismos de apoio às associações e cooperativas
representa também importante instrumento de inclusão social. Dados da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (MDS, 2025) demonstram que, até
março deste ano, Parnamirim contabilizava 1.071 coletores de materiais recicláveis
beneficiários do Programa Bolsa Família, o que evidencia o grande contingente de
trabalhadores em situação de vulnerabilidade socioeconômica atuando na coleta informal
de resíduos. A formalização, o fortalecimento organizacional e a integração desses
trabalhadores em políticas públicas estruturadas são medidas necessárias para a
promoção de trabalho digno, aumento da renda, proteção social e redução das
desigualdades.
A Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 11.669/2024) reforça essa
diretriz ao reconhecer os catadores como agentes da limpeza urbana e ao atribuir ao poder
público a responsabilidade de apoiar a capacitação e a organização de suas entidades
coletivas. De igual modo, a Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, estabelece, em seu art. 5º, XV, o princípio da inclusão social e produtiva
dos catadores, e determina que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos contenha ações específicas voltadas a assegurar a participação de associações e
cooperativas formadas por pessoas de baixa renda (art. 12, XI). Assim, a presente Emenda
não apenas encontra respaldo normativo, como também viabiliza a aplicabilidade prática
das diretrizes estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal.
Além disso, a criação da Ação Orçamentária está alinhada às políticas e programas
federais voltados ao setor, como o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró￾Catadores, instituído pelo Decreto nº 11.414/2023, que busca fortalecer a inclusão
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socioeconômica da categoria, ampliar a coleta seletiva solidária e promover a educação
ambiental. Ao instituir dotação orçamentária própria, Parnamirim também se habilita a
aderir a iniciativas federais e captar recursos em editais voltados à infraestrutura,
equipamentos, formação e apoio organizacional às cooperativas.
A nova ação orçamentária permitirá implementar iniciativas como: apoio
institucional às cooperativas e associações; aquisição de materiais de trabalho e
equipamentos básicos; capacitações; programas de saúde e segurança ocupacional;
ações de educação ambiental integradas à coleta seletiva; incentivo à formalização e ao
associativismo; e projetos destinados ao fortalecimento da triagem e comercialização de
recicláveis. Dessa forma, a medida não apenas contribui para o desenvolvimento
sustentável, mas também fortalece a governança ambiental, melhora os indicadores de
saneamento e amplia as condições de dignidade e renda dos trabalhadores.
Por todo o exposto, a presente Emenda se justifica plenamente, uma vez que
assegura o cumprimento das legislações vigentes, promove inclusão social, fortalece a
gestão de resíduos sólidos, melhora os indicadores de reciclagem e possibilita que o
Município avance na consolidação de um modelo de desenvolvimento baseado na
sustentabilidade, na justiça social e na economia solidária. Assim, solicita-se a aprovação
da criação da ação orçamentária “Fomento e apoio a associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis”, considerada essencial para o aprimoramento das
políticas públicas de resíduos sólidos e para o reconhecimento do papel estratégico dos
catadores na gestão ambiental do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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