CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 177/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada à implantação e
manutenção de sistema integrado de gestão de resíduos sólidos e fiscalização setorial.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
destinada ao aprimoramento da
gestão sustentável dos resíduos
sólidos e ao fortalecimento das
atividades de fiscalização, mediante
remanejamento de recursos de ação
existente no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.041 — Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, a Ação Orçamentária “Implantação e manutenção de sistema integrado
de gestão de resíduos sólidos e fiscalização setorial”, destinada ao desenvolvimento,
acompanhamento e manutenção de processos, instrumentos e sistemas que promovam a
gestão sustentável dos resíduos sólidos no Município, bem como ao fortalecimento das
atividades de fiscalização vinculadas ao setor.
Art. 2º A ação criada no art. 1º contará com dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), proveniente de remanejamento parcial de recursos da “Ação 1542 —
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal”, da mesma Unidade
Orçamentária, sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária instituída por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
Ação XXXX — Implantação e manutenção de sistema integrado de
gestão de resíduos sólidos e fiscalização setorial
Grupo de Despesa | 3-- Despesas Correntes
Valor da Dotação R$ 50.000,00
Fonte 1 | Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário
Remanejamento Municipal.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação criada por esta
Emenda, inclusive quanto à natureza da despesa, grupos, fontes de recursos e demais
classificações pertinentes, poderão ser realizados pela Administração Municipal na fase de
consolidação da Lei Orçamentária Anual de 2026, observado o limite dos valores fixados.
Art. 5º Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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= lo. Ay t
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), tem como finalidade instituir, no
âmbito da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
1) (SELIM), a ação orçamentária “Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de
Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, bem como proceder ao
remanejamento de dotação necessária à sua execução.
A proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer a capacidade
institucional do Município de Parnamirim/RN para cumprir as determinações legais,
regulatórias e operacionais previstas nos marcos normativos da gestão de resíduos
sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº
12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936/2022, estabelece diretrizes
para a gestão integrada e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, impondo aos
municípios a elaboração de instrumentos estruturantes, como Planos Municipais, sistemas
de informação, mecanismos de logística reversa e ferramentas de monitoramento e
o fiscalização ambiental. Esses instrumentos exigem investimentos contínuos em sistemas
tecnológicos, gestão integrada e procedimentos fiscalizatórios capazes de garantir
rastreabilidade, eficiência e transparência.
Do ponto de vista constitucional, a iniciativa encontra amparo nos artigos 23, VI, VII
e IX, da Constituição Federal, que estabelecem a competência comum para proteger o
meio ambiente, combater a poluição e promover saneamento básico; no artigo 225, que
impõe ao Poder Público o dever de assegurar um meio ambiente ecologicamente
equilibrado; e nos artigos 30, | e V, que conferem ao Município a competência para legislar
O
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sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.
Em paralelo, o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº
11.445/2007 e alterado pela Lei Federal nº 14.026/2020, reforça a obrigação dos entes
municipais de adotar padrões de eficiência, sustentabilidade econômico-financeira,
planejamento e monitoramento permanente dos serviços. A Norma de Referência nº
1/2021 da ANA dispõe sobre a necessidade de instrumentos de cobrança, sistemas de
controle e mecanismos de fiscalização, exigindo a estruturação de ferramentas digitais e
metodologias de monitoramento que garantam a melhoria contínua da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim reforça tais
responsabilidades. O artigo 11, XXIX, estabelece ser competência do Município “prover a
limpeza urbana e a destinação dos residuos sólidos”, enquanto o artigo 204, 82º,
determina o dever de coibir e disciplinar a deposição irregular de resíduos. Assim, a
criação da ação proposta contribui diretamente para a efetivação das competências legais
atribuídas à SELIM, ampliando sua capacidade técnica, fiscalizatória e operacional.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política
Municipal de Resíduos Sólidos de Parnamirim, determina a implementação de
instrumentos como o Sistema PGRS Digital, voltado à análise técnica, fiscalização e
gestão integrada das informações relativas a resíduos sólidos. A ação ora proposta
permitirá consolidar e expandir tais ferramentas, assegurando suporte tecnológico
contínuo, atualização de sistemas e a necessária reestruturação dos processos de
fiscalização setorial.
A inclusão desta ação na LOA 2026 se mostra, portanto, estratégica, necessária e
coerente com o ordenamento jurídico, permitindo a destinação orçamentária específica
para estruturar e fortalecer a política municipal de resíduos sólidos, com repercussões
diretas na qualidade ambiental, na saúde pública, no ordenamento urbano e na eficiência
administrativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
= Av. Xastor-Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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