br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 178/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS”, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E AO APRIMORAMENTO PEDAGÓGICO DA EJA, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 178/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada à
implementação do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e à qualificação da
Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria
Municipal de Educação.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
destinada à implementação do Pacto
Nacional pela Superação do
Analfabetismo e à qualificação da
Educação de Jovens e Adultos (EJA),
mediante remanejamento de
recursos da ação existente no âmbito
da Unidade Orçamentária 02.061 —
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, a Ação Orçamentária denominada “Implementação do Pacto Nacional pela
Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos”, destinada
ao fortalecimento das políticas de alfabetização e ao aprimoramento pedagógico da EJA,
com dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 2082 — “Desenvolver nos jovens espírito
competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD posas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ensino”, da mesma Unidade Orçamentária, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0005 — Educa Parnamirim
Ação XXX — Implementação do Pacto Nacional pela Superação
do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens
e Adultos
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 100.000,00
Fonte de Custeio / Origem
do Remanejamento
Ação 2082 — Desenvolver nos jovens espírito competitivo
e mostrar a importância da interação social dos alunos da
rede pública de ensino.
Art. 4º. Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade instituir, no âmbito da Lei
Orçamentária Anual de 2026, a Ação Orçamentária “Implementação do Pacto Nacional
pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos”, com
dotação específica e remanejamento interno de recursos da Unidade Orçamentária 02.061
— Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa busca fortalecer as políticas de
alfabetização e ampliar a capacidade institucional do Município de Parnamirim para
enfrentar o analfabetismo, qualificar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e assegurar o
cumprimento das diretrizes constitucionais e legais relativas ao direito à educação.
O analfabetismo permanece como uma das mais persistentes expressões da
desigualdade socioeducacional no Brasil. Dados da PNAD Contínua/lBGE (2024)
apontam que, em 2023, o país registrava 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não
alfabetizadas, correspondendo a uma taxa de 5,3% da população. Esse cenário revela a
urgência de políticas educacionais estruturadas e permanentes, capazes de promover a
alfabetização de jovens, adultos e idosos que, por motivos diversos, não tiveram acesso à
escolarização no tempo adequado. No contexto de Parnamirim, os dados do Censo 2022
demonstram a magnitude do desafio local: são 10.407 pessoas não alfabetizadas, diante
de 193.964 alfabetizadas, o que evidencia a necessidade de estratégias específicas para a
superação desse quadro.
A criação da ação orçamentária permite ao Município alinhar-se ao Pacto Nacional
pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, política coordenada pelo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ministério da Educação (MEC) em regime de colaboração com estados, municípios,
UNDIME e CONSED. O Pacto integra ações intersetoriais voltadas à superação do
analfabetismo, à elevação da escolaridade, à ampliação de matrículas na EJA — inclusive
para pessoas privadas de liberdade — e à expansão da oferta da EJA integrada à
educação profissional. A inclusão de dotação orçamentária específica constitui requisito
essencial para a adesão, execução e expansão das ações previstas na política nacional.
Além disso, a presente Emenda atende aos dispositivos da Lei Orgânica do
Município, especialmente o art. 167, VI, que determina ao Município o dever de assegurar
a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Ao fortalecer a
EJA e implementar ações específicas para jovens e adultos trabalhadores, a medida
contribui diretamente para a efetividade dessa garantia legal, ampliando o acesso e a
permanência dos estudantes que dependem de modalidades flexíveis, contextualizadas e
capazes de dialogar com as especificidades da vida adulta.
A dotação prevista viabilzará ações essenciais para o enfrentamento do
analfabetismo, incluindo estratégias de busca ativa de jovens, adultos e idosos não
alfabetizados; formação de professores; desenvolvimento de metodologias específicas
para alfabetização de adultos; integração da EJA à educação profissional; aquisição de
materiais pedagógicos; ampliação e fortalecimento de matrículas; e articulação
intersetorial para apoiar a permanência e a conclusão dos estudos. Trata-se de medida
estruturante, com impacto direto nos indicadores de desenvolvimento humano, na redução
da desigualdade educacional e na promoção da cidadania.
A implementação do Pacto Nacional no âmbito municipal representa, portanto, uma
ação estratégica para o desenvolvimento local, contribuindo para a ampliação das
oportunidades educacionais e o fortalecimento da política de EJA como direito, e não como
política compensatória.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a criação da ação orçamentária aqui
proposta, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação,
assegurando o fortalecimento das políticas educacionais e a promoção do direito à
educação no Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →