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materia nº 179/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 7800000 - Natureza: EMENDA CP FINANÇAS / CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS À MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA UNIDADE, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS).
native_id3482

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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em, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 179 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, destinada à Manutenção e Funcionamento da
Unidade.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
destinada à manutenção e
funcionamento da Unidade, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 2913 —
“Promoção da capacitação e
aperfeiçoamento funcional dos
servidores”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Ação Orçamentária denominada “Manutenção e
Funcionamento da Unidade”, destinada à execução de iniciativas voltadas à manutenção
administrativa e operacional da Unidade, com dotação no valor de R$ 7.800.000,00 (sete
milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e
aperfeiçoamento funcional dos servidores”, da mesma Unidade Orçamentária, no
montante de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), sem acréscimo ao total
da despesa da unidade.
Cree, Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal MR pasa ao Parnamirim/RN - 59140-670
MERER DE o a (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD posas
º Secretário
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Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
Ações Vinculadas e Continuadas
Ação XXXX — Manutenção e Funcionamento da Unidade
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 7.800.000,00
a) Fonte de Custeio / Origem do | Ação 2913 -— Promoção da capacitação e
Remanejamento aperfeiçoamento funcional dos servidores.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
[1] Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
4
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Individual tem por finalidade criar a Ação Orçamentária
“Manutenção e Funcionamento da Unidade”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 —
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante
remanejamento de recursos da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento
funcional dos servidores”. A medida se mostra necessária para assegurar condições
adequadas de operação, manutenção administrativa e fortalecimento institucional da
pasta responsável pela política ambiental e urbanística do Município de Parnamirim.
A destinação de recursos para manutenção e funcionamento é essencial para
garantir a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria, que desempenha papel
estratégico no ordenamento territorial, na gestão ambiental, no licenciamento urbano￾ambiental, na fiscalização, na regularização fundiária, na emissão de pareceres técnicos e
no acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano
sustentável. O bom funcionamento administrativo e operacional constitui condição
indispensável para que o Município cumpra suas atribuições constitucionais.
Sob a ótica da gestão pública, a manutenção contínua da estrutura administrativa é
requisito básico para assegurar eficiência, economicidade e efetividade dos serviços, em
conformidade com o caput do art. 37 da Constituição Federal, que institui o dever da
administração pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de recursos específicos destinados ao
funcionamento institucional poderia comprometer atividades essenciais, gerando atrasos
nos processos administrativos, prejuízos à fiscalização e impactos negativos sobre o
planejamento urbano e ambiental.
No campo da política urbana, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
exerce atribuições diretamente vinculadas à implementação de instrumentos previstos no
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Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina que os municípios devem
estruturar seus órgãos e serviços para garantir a gestão democrática da cidade, o controle
urbanístico e a promoção da função social da propriedade. Para cumprir tais
determinações, é indispensável que a Unidade Orçamentária disponha de recursos
suficientes para custeio, manutenção de equipamentos, melhorias operacionais e suporte
administrativo.
Do ponto de vista da sustentabilidade financeira e da responsabilidade fiscal, o
remanejamento proposto respeita as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo que as
despesas criadas nesta emenda possuam fonte de custeio definida, sem acarretar
aumento de despesa total do órgão e obedecendo aos limites legais do orçamento
municipal para o exercício de 2026.
A criação desta ação orçamentária permitirá maior eficiência no emprego de
recursos públicos, transparência na execução das despesas e melhor planejamento anual
das atividades da Secretaria. Permitirá ainda que a pasta desempenhe suas atribuições
com maior celeridade e qualidade técnica, assegurando que o Município avance nas
políticas de desenvolvimento urbano sustentável, proteção ambiental, controle territorial e
melhoria da qualidade de vida da população.
Diante de sua relevância administrativa, legal e estratégica, a aprovação desta
Emenda Individual representa medida necessária e oportuna para fortalecer a capacidade
institucional do Município, garantindo que os serviços de gestão ambiental e urbanística
sejam executados de forma contínua, eficiente e em conformidade com os preceitos
constitucionais.
Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
+
Rárika de Araújo Bastos
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