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EMENDA Nº. 180/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura,
destinada à promoção e proteção do patrimônio cultural material e imaterial do Município.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
[1] que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
vinculada ao Programa 0016 —
Cidade Cultural e Turística, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 1165 —
“Realização de eventos culturais e
inclusivos em praças e espaços
públicos”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.161 — Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura, a Ação Orçamentária denominada “Promover a identificação, documentação,
6) inventariação, registro, conservação, valorização e proteção do patrimônio cultural
material e imaterial do Município”, destinada à preservação e valorização do patrimônio
cultural municipal, com dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1165 — “Realização de eventos culturais e
inclusivas em praças e espaços públicos”, da mesma Unidade Orçamentária, no montante
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
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Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD posas
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Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação XXX — Promover a identificação, documentação, inventariação,
registro, conservação, valorização e proteção do patrimônio
cultural material e imaterial do Município.
Grupo de Despesa | 3 —-Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 50.000,00
o) Origem do | Ação 1165 — Realização de eventos culturais e inclusivos em
Remanejamento praças e espaços públicos.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
[1] Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
pe d+ A
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A proteção e a valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico
de Parnamirim constituem não apenas um compromisso ético e civilizatório, mas também
uma obrigação jurídica estabelecida no ordenamento constitucional brasileiro. Nos termos
do artigo 216 da Constituição Federal, integram o patrimônio cultural todos os bens de
natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à memória e à ação
dos diversos grupos formadores da sociedade, incluindo formas de expressão, modos de
criar e viver, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico,
arqueológico, paisagístico, ecológico ou científico. O 81º do mesmo dispositivo atribui ao
Poder Público o dever de promover e proteger esse patrimônio por meio de instrumentos
como inventários, registros e tombamentos, com a imprescindível colaboração da
comunidade.
A esse conjunto normativo soma-se o artigo 216-A da Constituição Federal, que
institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC), estruturado com base nos princípios da
cooperação federativa, da descentralização e da participação social. O SNC estabelece
diretrizes que orientam os entes municipais a formular políticas culturais permanentes,
garantindo o respeito à diversidade cultural e a consolidação de sistemas locais de
informação que permitam o pleno conhecimento e monitoramento do patrimônio cultural
sob sua tutela.
Do ponto de vista infraconstitucional, o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza o
tombamento de bens históricos e artísticos, permanece como marco regulatório para os
procedimentos de salvaguarda, determinando em seu artigo 5º que os bens públicos
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podem ser tombados de ofício, impondo ao gestor público obrigações administrativas
relacionadas à devida notificação, preservação e acompanhamento dos bens protegidos.
No âmbito estadual e municipal, o arcabouço normativo também reforça a
necessidade de políticas específicas de preservação. A Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, em seu artigo 144, reconhece como patrimônio cultural os bens que
representem referência à identidade e memória da população norte-rio-grandense,
enquanto a Lei Orgânica de Parnamirim, em seu artigo 179, define como patrimônio
cultural os bens de natureza material e imaterial tombados individualmente ou em
conjunto, determinando ao Município a adoção de instrumentos como inventários,
[1] registros, tombamentos e demais medidas de acautelamento, sempre com participação da
comunidade.
Destaca-se ainda a recente Lei Municipal nº 2.527/2024, que instituiu o Sistema
Municipal de Cultura (SMC). O diploma atribui ao Município a responsabilidade de planejar
e executar políticas públicas culturais e estabelece, em seu artigo 33, a criação do Sistema
Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC), setor específico destinado ao mapeamento,
registro, documentação e divulgação de informações sobre os bens culturais locais. A lei
reforça, portanto, que a gestão municipal deve estruturar mecanismos contínuos de
identificação e preservação do patrimônio.
Diante desse robusto conjunto de normas e da relevância do patrimônio cultural
como vetor de identidade coletiva, pertencimento, promoção da diversidade e
desenvolvimento local sustentável, torna-se imprescindível que o Plano Plurianual 2026-
[) 2029 incorpore uma ação específica voltada à identificação, inventariação, documentação,
registro, conservação e valorização dos bens culturais de Parnamirim. A ausência de uma
ação estruturada nessa área compromete o planejamento de médio e longo prazo, fragiliza
o funcionamento do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e limita a capacidade
institucional da Secretaria Municipal de Cultura.
A criação da ação proposta permitirá ao Município consolidar processos
permanentes de gestão do patrimônio cultural, viabilizar diagnósticos atualizados,
organizar sistemas de informação, subsidiar futuras políticas de preservação e fomentar a
e
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participação social no reconhecimento da memória e da identidade local. Além disso, a
medida se alinha às diretrizes do Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística,
fortalecendo a estratégia municipal de promoção do turismo cultural e da valorização
histórica e artística da cidade.
Por todo o exposto, a aprovação desta Emenda se justifica como medida essencial
ao fortalecimento das políticas culturais de Parnamirim, ao cumprimento das
determinações constitucionais e legais de preservação do patrimônio cultural e ao
desenvolvimento de ações permanentes de documentação e proteção dos bens materiais
e imateriais que compõem a memória coletiva da população. Trata-se de iniciativa que
promove a transparência, a participação social e a construção de um legado cultural sólido
para as presentes e futuras gerações.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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do + Ay vb
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