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materia nº 181/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 448909 - Natureza: EMENDA CP FINANÇAS / CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO”, DESTINADA À EXECUÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, COM DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 448.909,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS).
native_id3484

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 181/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, destinada à “Requalificação e padronização das feiras livres do município”.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
voltada à requalificação e
padronização das feiras livres do
município, mediante remanejamento
de recursos provenientes da Ação
1048 — “Modernização do
georreferenciamento do Parque de
Led da Cidade”, no âmbito da
Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a Ação Orçamentária denominada “Requalificação e padronização das
feiras livres do município”, destinada à execução de iniciativas voltadas à melhoria da
infraestrutura, organização e padronização das feiras livres, com dotação no valor de R$
448.909,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e nove reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento total da Ação 1048 - “Modemização do
georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”, da mesma Unidade Orçamentária, no
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD posas
º Secretário
Mm CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
montante de R$ 448.909,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e nove reais),
sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade
Urbana Eficiente
Ação XXX — Requalificação e padronização das feiras livres do
município
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 448.909,00
Origem
Remanejamento
do Ação 1048 — Modernização do georreferenciamento do
Parque de Led da Cidade.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Individual tem como objetivo instituir, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a nova ação
orçamentária denominada “Requalificação e padronização das feiras livres do município”,
com remanejamento de recursos provenientes da Ação 1048 — “Modernização do
georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”. A proposição nasce da constatação de
que as feiras livres de Parnamirim, apesar de seu papel histórico e socialmente relevante,
operam em condições estruturais e organizacionais que demandam melhorias urgentes e
estruturantes, para garantir eficiência, segurança e dignidade aos trabalhadores e
consumidores.
As feiras livres configuram-se como verdadeiros polos de economia popular e
tradicional, expressando a dinâmica sociocultural do município e a vitalidade de seu
comércio de base comunitária. São espaços que concentram a atuação de pequenos
produtores, agricultores familiares, pescadores artesanais, trabalhadores informais,
microempreendedores individuais (MEIs) e representantes da economia solidária. Por sua
natureza, exercem função essencial no abastecimento alimentar de grande parte da
população, ofertando produtos a preços acessíveis e fomentando a circulação de renda
dentro do próprio território. Em razão disso, a manutenção e o aprimoramento desses
espaços devem ser tratados como políticas estruturantes de inclusão socioeconômica.
Entretanto, diagnósticos realizados ao longo dos últimos anos revelam que
diversos equipamentos do município enfrentam limitações que comprometem seu pleno
funcionamento. Identificam-se problemas relacionados à ausência de padronização das
bancas, desorganização dos fluxos de circulação, insuficiência de áreas de carga e
descarga, precariedade da iluminação pública, deficiência na acessibilidade, ausência de
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pontos de apoio sanitário, falta de manejo adequado de resíduos sólidos, bem como
inadequações na segurança alimentar e nas condições de armazenamento dos produtos
comercializados. Esses desafios repercutem diretamente nas condições de trabalho dos
feirantes e na experiência dos consumidores, além de impactar negativamente a imagem
urbana das áreas onde as feiras são realizadas.
A criação desta ação orçamentária visa estabelecer um instrumento permanente
de planejamento e investimento, permitindo ao Poder Executivo executar um conjunto
articulado de intervenções: reorganização dos espaços; qualificação do mobiliário urbano
(barracas, estruturas de apoio e cobertura); instalação de sinalização horizontal e vertical;
readequação do sistema de iluminação e pontos elétricos; criação de áreas acessíveis
para pessoas com deficiência; implantação de sistemas de manejo de resíduos com
enfoque em reciclagem e logística reversa; além da implementação de padrões sanitários
condizentes com a legislação vigente. Tais medidas contribuirão não apenas para
promover um ambiente mais seguro, limpo e funcional, mas também para gerar impactos
positivos na saúde pública, no ordenamento urbano e na qualidade das relações
comerciais.
A proposta coaduna-se com diretrizes modernas de gestão das feiras livres,
utilizadas em municípios de referência no país, que têm investido na regularização do
comércio informal, na formalização de microempreendedores, na ampliação da segurança
alimentar e na criação de circuitos econômicos mais organizados e produtivos. Ao
estruturar essa ação dentro do orçamento municipal, cria-se um marco permanente para
que, nos próximos exercícios financeiros, o município possa destinar recursos de forma
contínua, planejada e transparente, assegurando a progressividade das melhorias e o
fortalecimento das políticas de inclusão produtiva.
O remanejamento dos recursos da Ação 1048 se justifica pela prevalência do
interesse social envolvido, considerando que a requalificação das feiras livres gera efeitos
multiplicadores na renda das famílias, no consumo local, na valorização dos espaços
públicos e na dinamização econômica dos bairros onde essas atividades ocorrem.
Ressalta-se, ainda, que a alteração não promove aumento do orçamento total da
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Secretaria, respeitando o equilíbrio fiscal e os princípios de responsabilidade na gestão
dos recursos públicos.
Por fim, a inclusão desta ação na Lei Orçamentária Anual de 2026 é medida
estratégica para que, futuramente, possa ser integrada às Leis de Diretrizes
Orçamentárias e ao planejamento de médio prazo do Município, permitindo inclusive a
apresentação de Emendas Impositivas e outras formas de aporte financeiro. Trata-se,
portanto, de instrumento indispensável para fortalecer políticas públicas que valorizem a
economia local, promovam a dignidade do trabalho e contribuam para um ambiente urbano
mais organizado, sustentável e socialmente justo.
Diante de todo o exposto, restam plenamente demonstradas a pertinência, a
urgência e a relevância social da presente Emenda, razão pela qual se solicita aos Nobres
Vereadores sua aprovação, convictos de que a requalificação das feiras livres representa
um avanço concreto para o desenvolvimento socioeconômico e urbano de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
vi
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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