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EMENDA Nº. 182/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de ação orçamentária e remanejamento de
recursos no âmbito da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, destinada ao fomento da inclusão de trabalhadores
informais e à simplificação de processos voltados a MEIs e MPEs.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
destinada ao fortalecimento da
economia local, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 1813 —
“Criação de ações para fomentar o
desenvolvimento econômico do
município”, vinculada ao Programa
0015 — Desenvolvimento Urbano e
Sustentável e Mobilidade Urbana
Eficiente, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.141 — Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, a Ação Orçamentária denominada “Fomentar a
inclusão dos trabalhadores informais e a simplificação dos processos voltados a MEIs e
MPEs”, destinada ao fortalecimento da economia local e ao incentivo à formalização e
simplificação de processos empresariais, com dotação no valor de R$ 65.714,00 (sessenta
e cinco mil setecentos e quatorze reais).
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: as
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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Art. 2º Os recursos necessários para a abertura da ação instituída no art. 1º serão
provenientes do remanejamento parcial da Ação 1813 — “Criação de ações para fomentar
o desenvolvimento econômico do município”, vinculada ao Programa 0015 —
Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente, da mesma
Unidade Orçamentária, no montante de R$ 65.714,00 (sessenta e cinco mil setecentos e
quatorze reais), sem acréscimo ao total da despesa da unidade.
Art. 3º A Ação Orçamentária criada por esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, com a seguinte classificação:
Campo Descrição
rgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
Função 23 — Comercio e Serviços
Subfunção 692 - Comercialização
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade
Urbana Eficiente
Ação XXXX- Fomentar a inclusão dos trabalhadores informais e a
simplificação dos processos voltados a MEIs e MPEs
Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 65.714,00
Origem do | Ação 1813 -— Criação de ações para fomentar o
Remanejamento desenvolvimento econômico do município.
Art. 4º Os ajustes técnico-contábeis necessários à execução da ação instituída por esta
Emenda, incluindo adequações relativas à natureza da despesa, grupos, fontes de
recursos e demais classificações complementares, poderão ser realizados pela
Administração Municipal durante o processo de consolidação da Lei Orçamentária Anual
de 2026, desde que respeitados os valores fixados nesta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Individual tem por finalidade instituir nova ação orçamentária no
âmbito da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE), destinada ao fomento da inclusão dos
trabalhadores informais e à simplificação dos processos voltados a Microempreendedores
Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A proposta prevê o
remanejamento de recursos provenientes da Ação 1813 — “Criação de ações para
fomentar o desenvolvimento econômico do município”, vinculada ao Programa 0015 —
Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente, ajustando o
planejamento governamental para fortalecer o ambiente econômico local e ampliar o
acesso de empreendedores populares às políticas de desenvolvimento socioeconômico.
O Município de Parnamirim apresenta expressiva participação de pequenos
negócios e microempreendedores na composição do tecido produtivo. Segundo dados do
SEBRAE (2025), do total de empresas registradas, 57,2% correspondem a MEIs (17.800
estabelecimentos), 30,6% a Microempresas — MEs (9.515) e 4,38% a Empresas de
Pequeno Porte — EPPs (1.364). Sob o ponto de vista jurídico, prevalece o perfil de
Empresário Individual (52.071 estabelecimentos) e Sociedades Empresárias Limitadas
(13.765), o que reafirma a centralidade do empreendedorismo de pequeno porte na
economia local. Soma-se a isso o número ainda mais expressivo de trabalhadores
informais e ambulantes, cuja atuação, embora essencial à dinâmica econômica urbana,
permanece marcada por barreiras estruturais relacionadas à regularização, capacitação,
crédito e acesso a políticas públicas.
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Sob o enfoque constitucional, a presente iniciativa está em plena conformidade com
os fundamentos e objetivos do Estado brasileiro. O art. 1º, incisos Ill e IV, da Constituição
Federal estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Tais princípios atribuem ao poder público o
dever de criar condições para que trabalhadores, especialmente os que se encontram à
margem da formalidade, possam exercer atividades produtivas de maneira digna, segura e
economicamente sustentável. O art. 170 da Constituição, ao definir os princípios da ordem
econômica, reforça a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a busca do pleno
emprego e a promoção de uma existência digna, orientada pela justiça social.
Do ponto de vista legal, destacam-se normas que estruturam e reconhecem o
trabalho informal e o empreendedorismo popular como componentes legítimos da
economia urbana. O Decreto-Lei nº 2.041/1940 regulamenta o comércio ambulante e
estabelece diretrizes para seu exercício adequado em espaços públicos. A Lei Federal nº
6.586/1978 classifica o comerciante ambulante como trabalhador autônomo,
reconhecendo a natureza econômica da atividade e evidenciando o dever do Estado de
assegurar ordenamento e condições adequadas para seu exercício. Além disso, a Lei
Municipal nº 2.424/2023 — que institui o programa “Ambulante Legal” — já constitui marco
normativo relevante em Parnamirim, prevendo ordenamento de tipologias de ambulantes,
regras de uso do espaço público e mecanismos de regularização. Todavia, sua plena
efetivação depende de ações estruturadas de formação, orientação, apoio econômico e
organização produtiva.
Do ponto de vista federativo, o art. 23, inciso |, da Constituição Federal prevê a
competência comum dos entes federativos para “zelar pelo bem-estar da população,
combater a pobreza e a marginalização”, o que abrange políticas de inclusão produtiva e
fortalecimento da economia popular. Em âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim,
em seu art. 11, incisos XVII e XXII, explicita as competências relativas ao licenciamento de
atividades comerciais e à regulamentação do uso do espaço público, reforçando o papel
da administração municipal no ordenamento e no apoio aos trabalhadores informais.
Nesse cenário, a criação da ação orçamentária proposta justifica-se pela
necessidade de estruturar um programa municipal permanente voltado à inclusão
produtiva dos trabalhadores informais e ao fortalecimento dos microempreendedores
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locais, com foco na simplificação de processos, educação empreendedora, acesso a
crédito, regularização, digitalização de negócios, formação profissional e estímulo ao
associativismo e à economia solidária. Tais medidas contribuem para a redução da
informalidade, o aumento da arrecadação municipal, a ordenação do espaço público, a
dinamização do comércio local e o fortalecimento da economia urbana.
A iniciativa também dialoga com experiências exitosas de gestão urbana e
desenvolvimento econômico em municípios brasileiros que, ao investirem em políticas de
formalização, microcrédito orientado, capacitação empresarial e apoio à economia
popular, obtiveram avanços consistentes em geração de renda, segurança jurídica e
melhoria da organização comercial no território. Ademais, contribui para aprimorar a
implementação da própria Lei Municipal nº 2.424/2023, ampliando sua atuação para além
da regularização documental, incorporando ações de natureza educativa, formativa e
social.
Por todo o exposto, a Emenda Individual em análise apresenta forte coerência
técnica, jurídica e orçamentária ao propor a criação de ação específica para o fomento da
inclusão produtiva e para a simplificação dos processos de MEIs e MPEs, reforçando o
compromisso do Município de Parnamirim com o desenvolvimento sustentável, a
valorização do trabalho, a justiça social e o fortalecimento da economia local. A medida
representa avanço estratégico na promoção de uma cidade mais inclusiva, dinâmica e
economicamente fortalecida, alinhada aos princípios constitucionais e às demandas
concretas da população trabalhadora.
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