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materia nº 183/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaNatureza: MODIFICAÇÃO TEXTUAL DE REDAÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA MODIFICA A REDAÇÃO DA AÇÃO 2669 – “FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIAS PÚBLICAS EM PARNAMIRIM”, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.071 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE NOVA REDAÇÃO (NR): “AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2669 – FORTALECER AS AÇÕES DE RESPOSTA RELACIONADAS A EMERGÊNCIAS E CALAMIDADE PÚBLICA.”
native_id3486

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. 183 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do
Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, da Unidade
Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social, constante do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e
aperfeiçoamento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2669 da
Unidade Orçamentária 02.071 —
Fundo Municipal de Assistência
Social, prevista no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026),
para atualização de sua
nomenclatura e aprimoramento de
sua finalidade, de modo a alinhar sua
descrição às diretrizes operacionais
da Política de Assistência Social.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de
Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, da Unidade Orçamentária 02.071 —
Fundo Municipal de Assistência Social, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN,
passando a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2669 — Fortalecer as ações de resposta relacionadas a
emergências e calamidade pública.”
Art. 2º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: as
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD poas
º Secretário
Mm CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
Orçamentária nº 2669, vinculada à Unidade Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal de
Assistência Social, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que institui a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN. A alteração proposta visa
aprimorar a terminologia e o escopo programático da ação, conferindo maior aderência às
normativas e diretrizes que orientam a Política de Assistência Social no enfrentamento a
emergências e calamidade pública.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a NOB/SUAS 2012
estabelecem que o atendimento a famílias e indivíduos em situações de desastres,
calamidades e emergências socioassistenciais compõe o campo da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial, cabendo ao ente municipal estruturar ações de
resposta, provisão e apoio emergencial. A denominação anteriormente atribuída à ação
2669 não refletia com precisão esse escopo, tampouco expressava a natureza
multidimensional das respostas socioassistenciais necessárias em contextos de
vulnerabilidade agravada.
Anova redação — “Fortalecer as ações de resposta relacionadas a emergências e
calamidade pública” — adequa-se às orientações técnicas federais e aos padrões de
gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no que se refere à
execução de serviços, benefícios eventuais e provisões materiais destinados à proteção
de pessoas e famílias atingidas por situações extremas. Além disso, a atualização
fortalece a segurança jurídica do instrumento orçamentário, garantindo clareza quanto à
finalidade, abrangência e pertinência administrativa da ação.
Amedida também encontra respaldo no artigo 23, inciso Il, da Constituição Federal,
que estabelece a competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, bem
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
tt CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
como no artigo 30, que atribui ao Município a responsabilidade pela organização e
execução dos serviços públicos. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município e as normas
que regulamentam o Fundo Municipal de Assistência Social reforçam o dever de assegurar
respostas rápidas, adequadas e estruturadas às emergências, visando à proteção social
de indivíduos, famílias e comunidades.
A adequação da redação da ação orçamentária, portanto, se apresenta como
medida oportuna, necessária e compatível com a estruturação das políticas públicas
municipais, permitindo maior precisão técnica, melhor alinhamento ao planejamento
intersetorial e maior efetividade na programação orçamentária destinada ao atendimento
emergencial.
Diante do exposto, a presente Emenda Modificativa contribui para aprimorar o
instrumento orçamentário e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma
planejada, eficiente e conforme as normativas vigentes da Política de Assistência Social.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
E. ) À] e
do ds Ay Dá
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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