br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 184/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaNatureza: MODIFICAÇÃO TEXTUAL DE REDAÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA MODIFICA A REDAÇÃO DA AÇÃO 1155 – “REALIZAR O CARNAVAL MULTICULTURAL DE PARNAMIRIM”, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3487

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 184/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval
Multicultural de Parnamirim”, da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA 2026), para atualização de sua denominação.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1155 —
“Realizar o Carnaval Multicultural de
Parnamirim”, da Unidade
Orçamentária 02.141 — Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural
de Parnamirim”, da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”
passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1155 — Realizar o Carnaval do Povo.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a denominação da Ação
1155, originalmente intitulada “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, para
“Realizar o Carnaval do Povo”. A alteração proposta atende ao princípio da coerência
programática entre o Plano Plurianual 2026-2029 e as diretrizes estabelecidas no Plano
de Governo aprovado pelas urnas no último pleito municipal, garantindo a necessária
aderência entre o planejamento estratégico de médio prazo e os compromissos
legitimados democraticamente pela população.
A nova denominação reflete uma perspectiva ampliada de participação social,
reconhecendo o Carnaval como patrimônio cultural e identitário do município, e reforça que
sua realização deve se orientar pela democratização dos eventos públicos, fortalecendo
sua acessibilidade e seu caráter popular. A expressão “Carnaval do Povo” reafirma o
compromisso com uma política cultural inclusiva, que valorize as tradições locais, estimule
a economia criativa e integre diferentes manifestações artísticas ao calendário oficial de
eventos da cidade.
A adequação terminológica também contribui para o aperfeiçoamento da
identificação programática da Ação no âmbito do PPA, oferecendo maior clareza ao seu
propósito e facilitando a execução, monitoramento e avaliação das iniciativas a ela
vinculadas. Essa atualização possibilita que as ações futuras sejam orientadas pelo
princípio da universalização do acesso à cultura, promovendo transparência,
fortalecimento institucional e eficiência na alocação dos recursos públicos.
Importante destacar que a modificação proposta não altera metas físicas,
indicadores, produtos ou entregas originalmente previstos para a ação, preservando sua
integridade técnica e resguardando a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA
2026) e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias subsequentes. Trata-se, portanto, de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
medida estritamente de atualização e alinhamento programático, sem qualquer impacto
negativo sobre o planejamento ou a execução orçamentária.
À vista do exposto, a atualização da denominação da Ação 1155 mostra-se
pertinente, oportuna e necessária para assegurar a convergência entre os instrumentos de
planejamento, reafirmar o compromisso com uma política cultural plural e democrática e
reconhecer o Carnaval como um espaço legítimo de cidadania, convivência e celebração
coletiva.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →