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materia nº 185/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaNatureza: MODIFICAÇÃO TEXTUAL DE REDAÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA MODIFICA A REDAÇÃO DA AÇÃO 2049 – “MANUTENÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO E INFILTRAÇÃO”, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3488

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 185/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2049 — “Manutenção de
lagoas de captação e infiltração”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e ampliação do escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2049 —
“Manutenção de lagoas de captação
e infiltração” da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
ampliação do escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2049 — “Manutenção de lagoas de
captação e infiltração”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2049 — Expansão, Modernização e Manutenção de Lagoas de
Captação e Infiltração de Águas Pluviais.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo EBastos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aprimorar a Ação 2049,
originalmente intitulada “Manutenção de lagoas de captação e infiltração”, no âmbito da
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, passando a
denominar-se “Expansão, Modernização e Manutenção de lagoas de captação e
infiltração de águas pluviais”. A alteração proposta amplia o escopo da ação e a adequa às
necessidades reais do Município de Parnamirim, que demanda não apenas manutenção
pontual, mas uma política contínua e estruturante de ampliação e modernização de sua
infraestrutura de drenagem urbana.
As lagoas de captação desempenham papel estratégico no controle de cheias, na
mitigação de riscos hidrológicos e na proteção socioambiental, especialmente diante do
aumento da impermeabilização do solo e da recorrência de eventos climáticos extremos.
Diagnósticos técnicos, somados às fiscalizações de campo, evidenciam que parte
significativa das lagoas se encontra assoreada, com baixa capacidade de retenção,
estruturas deterioradas e ocupações irregulares no entorno. Nesse contexto, limitar a ação
orçamentária à mera manutenção significa restringir a capacidade do município de
responder de maneira efetiva aos desafios estruturais da drenagem urbana.
A ampliação do escopo da ação orçamentária atende também às diretrizes do
Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013), que estabelece, em seus
dispositivos relativos ao sistema de saneamento ambiental, a obrigação de garantir
infraestrutura adequada de drenagem, com ênfase no manejo sustentável das águas
pluviais. Da mesma forma, a Política Municipal de Saneamento Básico reforça o caráter
essencial da drenagem urbana como serviço público imprescindível à saúde e à segurança
da população, o que exige ações de modernização tecnológica, expansão da capacidade
instalada e intervenções preventivas de caráter permanente.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A presente proposta encontra amparo direto na Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, especialmente no art. 128, que determina ao Poder Público a adoção de
medidas voltadas à prevenção de riscos e ao adequado ordenamento urbano e ambiental;
e no art. 130, que obriga o Município a planejar e executar políticas de infraestrutura
urbana capazes de assegurar a proteção à vida, à integridade física e ao bem-estar
coletivo. Ao qualificar a ação orçamentária, a emenda fortalece a aderência do PPA 2026-
2029 às normas orgânicas, conferindo maior coerência entre o planejamento plurianual e
as demandas estruturais do território.
Além disso, a modificação está alinhada ao princípio da eficiência na gestão
pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal e reproduzido na legislação municipal,
ao permitir que a Administração organize seus instrumentos de planejamento de modo a
enfrentar de maneira estratégica problemas recorrentes de alagamentos, erosão,
degradação ambiental e impacto direto sobre comunidades vulneráveis. A introdução dos
termos “expansão” e “modernização” na redação da ação confere maior flexibilidade
programática e assegura que o município possa executar, dentro do ciclo orçamentário,
obras estruturais indispensáveis à segurança urbana e à adaptação às mudanças
climáticas.
Diante do exposto, a presente emenda se justifica plenamente, ao garantir maior
precisão técnica, coerência com os marcos legais vigentes e adequação do planejamento
municipal às necessidades reais de drenagem urbana, fortalecendo a capacidade do
Município de Parnamirim de proteger sua população, mitigar riscos e promover
infraestrutura resiliente e eficiente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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