CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 186/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2050 — “Manutenção do
Sistema de Drenagem”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e ampliação do escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2050 —
“Manutenção do Sistema de
Drenagem” da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
ampliação do escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do Sistema de
Drenagem”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2050 — “Manutenção do Sistema de Drenagem” passa a
vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2050 — Expansão, Modernização e Manutenção de Sistema
de Drenagem de Águas Pluviais.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
na data de sua aprovação.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
= d+ + As Sp
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa justifica-se pela necessidade de fortalecer e
ampliar a capacidade institucional do Município de Parnamirim/RN na gestão da drenagem
urbana, diante de um cenário crescente de vulnerabilidade climática, eventos extremos de
chuva e insuficiência estrutural do atual sistema de micro e macrodrenagem. A redação
original da Ação 2050 — restrita à “Manutenção do Sistema de Drenagem” — mostra-se
incompatível com a complexidade das demandas atuais, que exigem ações contínuas e
estruturais de expansão da rede, modernização de dispositivos técnicos e adequação da
infraestrutura às normas mais recentes de engenharia e de prevenção de desastres.
Os levantamentos técnicos realizados nos últimos anos e os dados do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2022) demonstram que
Parnamirim/RN possui baixa cobertura de drenagem formalizada, com significativa
dependência de estruturas antigas e insuficientes para suportar a intensidade
pluviométrica local. Os episódios recorrentes de alagamentos em bairros como Nova
Esperança, Vida Nova, Passagem de Areia, Emaús e Parque de Exposições evidenciam
que a atuação municipal limitada à manutenção não atende às necessidades reais da
população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental. Esses
eventos geram impactos diretos na segurança, saúde pública, mobilidade e qualidade de
vida dos moradores.
Do ponto de vista legal, a ampliação do escopo da ação está em conformidade com
a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que estabelece como dever do Poder Público
promover políticas urbanas eficientes, garantindo a segurança, a salubridade e o bemestar da população, bem como assegurar o adequado ordenamento territorial e a
prevenção de riscos socioambientais. Em nível nacional, a proposta dialoga com a
Constituição Federal, que determina no art. 23, |, a competência comum dos entes
federativos para atuar na proteção e defesa civil, e no art. 24, V, a competência
concorrente para legislar sobre defesa civil, possibilitando a adoção de medidas
adequadas às realidades locais.
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A modernização da ação também está alinhada à legislação federal específica,
como a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) e exige dos municípios planejamento preventivo, mapeamento de áreas de
risco e adoção de medidas estruturais e não estruturais para reduzir desastres. A Lei nº
12.340/2010, que trata das transferências obrigatórias para ações de resposta e
recuperação, reforça a necessidade de sistemas de drenagem eficazes para reduzir
prejuízos e garantir a rápida resposta em emergências. Soma-se a isso o Decreto nº
10.593/2020, que regulamenta o funcionamento do SINPDEC, e a Lei Federal nº
14.750/2023, que aperfeiçoa os mecanismos de monitoramento, alerta e prevenção.
Ao transformar a ação em “Expansão, Modernização e Manutenção do Sistema de
Drenagem de Águas Pluviais”, a emenda introduz uma visão de política pública contínua,
estruturante e preventiva, que supera a abordagem meramente corretiva. A nova redação
permite que o Município planeje e execute obras de ampliação da rede existente, incorpore
soluções técnicas atualizadas, promova intervenções integradas às lagoas de captação e
implemente sistemas de monitoramento e drenagem sustentável, como recomenda a
engenharia contemporânea.
Por fim, a alteração representa também um compromisso com as prioridades
sociais do Município, pois a ampliação da drenagem urbana reduz impactos
socioambientais, protege famílias de baixa renda, mitiga prejuízos econômicos e garante
um ambiente mais seguro e resiliente. Assim, a nova redação não apenas aperfeiçoa o
escopo programático da ação, como reafirma o papel do poder público na promoção de
infraestrutura urbana adequada, planejamento territorial responsável e proteção integral
da população frente a eventos hidrológicos extremos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
—— Qi A, +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
= se 1
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