e
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 187/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1049 — “Modernização e
ampliação dos cemitérios público”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo
programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1049 —
“Modernização e ampliação dos
cemitérios público” da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1049 — “Modernização e ampliação dos
cemitérios público”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1049 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Cemitérios
Públicos.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
e
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A proposta de modificação da Ação 1049, passando a denominá-la “Expansão,
Modernização e Manutenção dos Cemitérios Públicos”, justifica-se pela necessidade
urgente de alinhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA 2026) às demandas
reais e históricas do sistema cemiterial de Parnamirim/RN, bem como às diretrizes
constitucionais, sanitárias e urbanísticas que regem os equipamentos públicos dessa
natureza.
Os cemitérios modernos foram concebidos, historicamente, como resposta a crises
sanitárias e à necessidade de organização urbana, constituindo-se como infraestrutura
essencial para a saúde pública. Entretanto, em Parnamirim, a ausência de uma política
cemiterial integrada tem resultado em um conjunto de fragilidades que envolvem riscos
ambientais, irregularidades administrativas, problemas de segurança, precarização
estrutural e esgotamento de áreas adequadas para sepultamento. Tais problemas afetam
diretamente a dignidade humana, o direito ao luto, a saúde coletiva e a organização do
território.
A gestão municipal atual administra cinco cemitérios públicos — São Sebastião,
Pium, Pirangi do Norte, Santa Terezinha e Parque Nova Esperança — todos com
diferentes graus de comprometimento sanitário, ambiental e estrutural. O caso mais crítico,
o Cemitério São Sebastião, enfrenta alagamentos e exposição de restos mortais durante
períodos chuvosos, situação completamente incompatível com as normas do CONAMA e
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Esse cenário reforça a
necessidade de investimentos permanentes, sistemáticos e planejados, não apenas de
ampliação física, mas de modernização tecnológica, adequação ambiental e manutenção
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
o
Es CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Além disso, a Lei Orgânica Municipal e a legislação correlata — como o Plano
Diretor Municipal e o Código Sanitário — reconhecem os cemitérios como equipamentos
urbanos sujeitos à avaliação de impacto, controle sanitário e gestão pública eficiente.
Nesse sentido, é imprescindível que a LOA 2026 eflita a complexidade dessa política
pública, incorporando ações que permitam ao Executivo enfrentar as problemáticas
ambientais, urbanísticas, administrativas e sociais de forma estruturada e contínua.
A alteração proposta amplia o escopo da ação para abarcar expansão (quando
necessária), modernização tecnológica e ambiental, e manutenção permanente,
superando a redação atual, que é restrita e insuficiente diante das demandas reais
constatadas. Trata-se de adequação fundamental para garantir capacidade operacional,
segurança, salubridade, preservação da memória coletiva e respeito às famílias que
utilizam esses espaços.
Dessa forma, esta Emenda Modificativa contribui para que o orçamento público
seja mais aderente às necessidades do Município, fortaleça a política pública cemiterial e
oriente investimentos que assegurem condições dignas, ambientalmente responsáveis e
administrativamente transparentes para os serviços funerários e cemiteriais de
Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Re| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es gm Parnamirim/RN - 59140-670
AI HTE (84) 99896-0169
E) [ii E www. parnamirim.rn.leg.br