CÂMARA MUNICIPAL DE
=) PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 188 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da 1051 — “Modernização e
Ampliação dos Mercados Públicos”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo
programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1051 —
“Modernização e Ampliação dos
Mercados Públicos” da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1051 — “Modernização e Ampliação dos
Mercados Públicos”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1051 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1051 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados
Públicos.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
pesca = NI Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES Parnamirim/RN - 59140-670
A IHTEH (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa visa alterar a redação da Ação 1051 do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, substituindo a denominação “Modernização e Ampliação dos Mercados
Públicos” por “Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados Públicos”. A
modificação proposta amplia o escopo da ação e confere maior precisão técnica às
[a atividades que devem ser executadas pelo Município, garantindo maior aderência às
necessidades reais desses equipamentos urbanos.
Os mercados públicos desempenham papel estratégico na dinâmica econômica,
social e cultural do Município. Para além de sua função comercial, são espaços de
convivência, circulação de saberes tradicionais, promoção da cultura alimentar e
fortalecimento da economia popular. Por isso, a política pública destinada a esses
equipamentos deve contemplar não apenas intervenções estruturais ou expansões físicas,
mas também ações permanentes de manutenção, imprescindíveis para assegurar
condições adequadas de funcionamento, salubridade, segurança e acessibilidade.
Ainclusão do termo “manutenção” corrige uma lacuna presente na redação original
da ação e reafirma o dever constitucional e legal do Município de zelar pela conservação e
integridade dos bens públicos (Lei Orgânica Municipal, Arts. 102, 110 e 111). A medida
(a) também se alinha ao planejamento governamental e ao interesse público, uma vez que
políticas de manutenção preventiva reduzem custos, evitam deterioração acelerada e
garantem maior longevidade aos investimentos realizados.
Além disso, a atuação sobre os mercados públicos deve ser compreendida como
política transversal, capaz de impactar a geração de renda, o fortalecimento do pequeno
comércio, a inclusão produtiva e a segurança alimentar. Intervenções contínuas de
manutenção possibilitam a efetividade de programas de modernização, digitalização de
e
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serviços, organização cadastral de permissionários e integração dos comerciantes a
iniciativas de capacitação, crédito e inovação.
Diante desse contexto, a alteração da nomenclatura da Ação 1051 torna a política
pública mais completa, realista e compatível com os objetivos de desenvolvimento
sustentável, garantindo que as ações previstas no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA 2026), reflitam de forma fiel as demandas estruturais e operacionais dos mercados
públicos municipais.
Pelo exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente Emenda
Modificativa, de modo a assegurar maior eficiência administrativa, melhor gestão dos
equipamentos urbanos e fortalecimento das políticas voltadas à economia popular e
solidária no Município de Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
4 ce
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Rárika de Araújo Bastos
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