CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 189/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1244 da Unidade
Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua
denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1244 —
“Realizar os Festejos Natalinos e
Réveillon”, da Unidade Orçamentária
02.141 — Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento
Econômico, prevista no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua
denominação e aprimoramento de
seu escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1244 — “Realizar Réveillon”, da Unidade
Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1244 — “Realizar Réveillon” passa a vigorar com a seguinte
Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1244 — Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo.
(NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 1244
do Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), substituindo a denominação “Realizar
Réveillon” por “Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo”. A proposta busca
atualizar a identificação da ação, ampliando seu escopo programático e promovendo maior
o alinhamento entre o Plano Plurianual 2026-2029, a Lei Orçamentária Anual e as diretrizes
estabelecidas no plano de governo aprovado pela população parnamirinense.
A inclusão explicita dos festejos natalinos no texto da ação responde a uma
demanda histórica da comunidade e reconhece a relevância cultural, simbólica e
econômica das celebrações de fim de ano. Tanto o Natal quanto o Réveillon representam
marcos expressivos do calendário sociocultural, sendo capazes de fortalecer laços
comunitários, atrair visitantes, dinamizar o comércio e impulsionar atividades relacionadas
ao turismo, à gastronomia, ao artesanato e à economia criativa. A ausência dessa previsão
no instrumento de planejamento limitava a capacidade de organização e execução da
política cultural para o período, o que a presente Emenda busca corrigir, garantindo maior
previsibilidade e segurança jurídica ao planejamento municipal.
Sob o aspecto normativo, a alteração encontra respaldo no artigo 219 da Lei
1) Orgânica do Município de Parnamirim/RN, que autoriza o Poder Público a incentivar
festividades populares, folclóricas e religiosas, além de apoiar atividades artísticas e
culturais. Ao atualizar a denominação da ação orçamentária, esta Emenda reforça a
coerência entre os instrumentos de planejamento e as competências institucionais do
Município, assegurando maior aderência à sua função constitucional de promoção da
cultura.
Aadoção da expressão “do Povo” reafirma o compromisso com a democratização do
acesso aos espaços e eventos públicos, orientando sua execução pelos princípios da
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participação cidadã, diversidade cultural e inclusão social. A nova nomenclatura
representa uma diretriz política voltada para assegurar que os festejos natalinos e o
Réveillon sejam planejados para toda a população, com programação acessível,
descentralizada e representativa da pluralidade cultural de Parnamirim.
A integração dos festejos natalinos e do Réveillon em uma única ação orçamentária
também fortalece o planejamento municipal, permitindo que a gestão desenvolva
estratégias articuladas de promoção cultural e turística. Isso inclui a realização de
programação cultural diversificada, iluminação temática, valorização de artistas locais,
apoio a empreendedores da economia popular, ocupação qualificada de praças e
equipamentos públicos, campanhas de divulgação e ações integradas de segurança e
organização urbana. Tais iniciativas contribuem diretamente para o desenvolvimento
econômico, a geração de renda e a consolidação de Parnamirim como destino turístico
regional no período de alta estação.
Por fim, destaca-se que a modificação proposta não implica aumento de despesas,
nem altera metas físicas ou indicadores previamente estabelecidos, mantendo a
integridade técnica da ação e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. Tratase, portanto, de medida que aprimora a clareza, a eficácia e a coerência da política cultural
municipal, ajustando-a às expectativas da população e às diretrizes estratégicas
estabelecidas para a gestão pública.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
el do Ay
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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