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materia nº 191/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaNatureza: MODIFICAÇÃO TEXTUAL DE REDAÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA MODIFICA A REDAÇÃO DA AÇÃO 2016, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3494

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 191/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2016 da Unidade
Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, constante do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e
aperfeiçoamento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2016 da
Unidade Orçamentária 02.041 —
Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana, prevista no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026),
para atualização de sua
denominação e aprimoramento de
seu escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2016, da Unidade Orçamentária 02.041 —
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, constante do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2016 — “Promoção social a partir da logística de não geração,
reutilização e reciclagem, de gerenciamento de atividades econômicas e sociais”, da
Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, passa a vigorar
com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2016 — Fomento à Economia Circular e Implantação de
Tecnologias Sustentáveis para a Gestão Integrada de Resíduos.” (NR)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Rm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar, aperfeiçoar e conferir
maior precisão técnico-programática à Ação Orçamentária 2016, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, no âmbito do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do
Município de Parnamirim/RN. A alteração proposta busca adequar a ação às diretrizes
) contemporâneas de sustentabilidade, às exigências legais vigentes e às transformações
necessárias no modelo municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
A redação atualmente constante na LOA 2026 apresenta escopo limitado e
conceitualmente defasado, ao priorizar apenas a logística de não geração, reutilização e
reciclagem. Embora tais elementos sejam essenciais à Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) - instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 -, sua formulação isolada não
abrange a complexidade, a multissetorialidade e os instrumentos tecnológicos que
atualmente orientam os sistemas modernos de gestão ambiental. A nova redação —
“Fomento à Economia Circular e Implantação de Tecnologias Sustentáveis para a Gestão
Integrada de Resíduos” — amplia significativamente o alcance da ação, conferindo-lhe
densidade técnica e alinhamento com os marcos regulatórios nacionais e internacionais.
A economia circular, adotada globalmente como estratégia estruturante de
) desenvolvimento, propõe a transição do modelo linear de produção e descarte para um
ciclo regenerativo de materiais, produtos e recursos, fomentando inovação, redução de
impactos ambientais, aumento da vida útil dos materiais e estímulo à geração de trabalho
e renda. Por esse motivo, sua inclusão expressa no planejamento orçamentário municipal
representa um avanço institucional de grande relevância, permitindo que Parnamirim
consolide práticas ambientalmente responsáveis e promova uma agenda pública de
sustentabilidade urbana robusta e com capacidade de integração em políticas estaduais e
federais.
4
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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es CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Nesse sentido, a alteração da redação da ação se justifica, também, por seu
impacto direto na modernização da capacidade estatal. A nova formulação viabiliza a
inclusão de iniciativas relacionadas à implantação de tecnologias sustentáveis, tais como:
centrais mecanizadas de triagem; sistemas de compostagem e biodigestão;
monitoramento digital de fluxos de resíduos; rastreabilidade via plataformas tecnológicas;
logística reversa avançada; utilização de indicadores inteligentes (smart waste); e
incorporação de soluções de inovação em parceria com universidades, centros de
pesquisa e arranjos produtivos locais. Sem essa alteração, muitas dessas iniciativas
ficariam sem amparo programático suficiente no planejamento municipal.
Do ponto de vista social, a revisão proposta fortalece a centralidade dos catadores
e trabalhadores da reciclagem enquanto agentes fundamentais na cadeia de valorização
dos resíduos. Ao ampliar o escopo da ação, abre-se caminho para iniciativas de inclusão
socioprodutiva, formalização, capacitação, organização e fortalecimento das associações
e cooperativas, com impacto direto na melhoria das condições de trabalho, aumento da
renda e consolidação de um modelo de economia circular inclusiva e socialmente
referenciada. Tal abordagem encontra respaldo tanto na PNRS quanto nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 8, 11, 12 e 13.
Sob a perspectiva estratégica, a emenda aproxima o planejamento municipal das
diretrizes do Plano de Governo eleito, que prioriza modernização tecnológica,
sustentabilidade, inovação e qualificação dos serviços públicos. Ao atualizar a ação
orçamentária, o Município passa a contar com um instrumento mais adequado para captar
recursos do Governo Federal, do Governo Estadual e de agências de fomento, ampliando
a capacidade de firmar convênios, parcerias e contratos que demandam clareza,
objetividade e aderência conceitual às políticas nacionais de resíduos sólidos.
Ademais, a reformulação contribui para reduzir assimetrias operacionais entre
planejamento e execução, garantindo que a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
disponha de um instrumento orçamentário que reflita a complexidade das ações
necessárias para enfrentar os desafios ambientais do século XXI. Essa adequação
fortalece a governança, impulsiona a adoção de soluções de baixo carbono, amplia a
eficiência dos serviços e promove maior transparência no ciclo da gestão de resíduos.
Es Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EEE e Parnamirim/RN - 59140-670
A THTEH (84) 99896-0169
Re E EM www.parnamirim.rn.leg.br p g
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portanto, a proposta ora apresentada não constitui mera alteração semântica.
Trata-se de ajuste estrutural, capaz de aperfeiçoar a qualidade do planejamento público
municipal, garantir conformidade técnica aos instrumentos orçamentários e possibilitar que
Parnamirim avance com maior solidez, responsabilidade socioambiental e visão de futuro
na implementação de uma política de resíduos sólidos moderna, eficiente, inovadora e
socialmente justa.
Diante de tais fundamentos, resta evidente a necessidade de aprovação da
presente Emenda Modificativa, a fim de assegurar ao Município de Parnamirim/RN
instrumentos adequados para o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento
institucional e a promoção de uma gestão de resíduos alinhada aos mais elevados padrões
) técnicos e legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
mamae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
OI IHTE (84) 9896-0169
Reretee = = www.parnamirim.rn.leg.br

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