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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 192/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2057 — Fortalecimento,
Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo
programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2057 —
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a
Atletas e Eventos da Unidade
Orçamentária 02.131 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio
a Atletas e Eventos, da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2057 — “Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e
Eventos”, passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Paratletas.”
(NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a redação
da Ação 2057, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, de modo a adequar o planejamento orçamentário às diretrizes
contemporâneas de inclusão social, equidade e democratização do acesso às políticas
esportivas. A alteração proposta — que substitui a denominação “Atletas e Eventos” por
“Atletas e Paratletas" — representa medida de grande relevância para consolidar o
compromisso institucional do Município de Parnamirim com o desenvolvimento do esporte
acessível e inclusivo, especialmente para pessoas com deficiência.
A mudança vai muito além de um ajuste semântico. Ao explicitar a inclusão dos
paratletas como público beneficiário da política orçamentária, o Município reconhece a
necessidade de fortalecer o paradesporto e assegura o alinhamento do planejamento
público local ao arcabouço jurídico que fundamenta o direito ao esporte adaptado. A
Constituição Federal estabelece, em seu Art. 217, que é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, o que inclui, de forma inequívoca, o paradesporto. O
Art. 227, 81º, ||, reforça a obrigação de garantir a crianças e adolescentes com deficiência
o acesso às atividades esportivas, assegurando participação plena e inclusão social.
A legislação infraconstitucional também consolida a proteção aos paratletas. A Lei
Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) organiza de forma abrangente o Sistema
Nacional do Esporte, incorporando o esporte adaptado com diretrizes específicas para
promoção, financiamento e participação de pessoas com deficiência. A Lei Federal nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) determina que o poder público deve garantir o
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acesso ao lazer e ao esporte em igualdade de condições, estabelecer políticas de
incentivo e eliminar barreiras físicas, atitudinais e institucionais. A Lei Federal nº
10.891/2004 (Bolsa-Atleta) mantém categorias específicas de apoio financeiro aos atletas
paralímpicos, reforçando a relevância nacional da prática esportiva adaptada.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim, em seu Art. 199-B, impõe ao
Município o dever de assegurar às pessoas com deficiência o acesso aos programas de
esporte e lazer, reforçando o princípio da inclusão. Dessa forma, a alteração da Ação 2057
harmoniza o instrumento orçamentário com as normas locais e federais, garantindo
segurança jurídica e coerência institucional.
Sob a perspectiva técnica e administrativa, a nova redação amplia a capacidade do
Município de planejar, executar e monitorar políticas específicas para atletas e paratletas,
viabilizando programas de incentivo, aquisição de equipamentos adaptados, oferta de
transporte acessível, concessão de bolsas, fomento a eventos paralímpicos, capacitação
de profissionais e fortalecimento das modalidades esportivas adaptadas. A clareza do
escopo programático contribui para uma alocação de recursos mais eficiente, transparente
e alinhada às demandas reais do segmento.
Além disso, a inclusão explícita de paratletas na ação orçamentária sinaliza o
compromisso de Parnamirim com valores de cidadania, justiça social, igualdade de
oportunidades e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de medida
que reafirma o papel do esporte como instrumento de inclusão, autonomia,
desenvolvimento humano e fortalecimento comunitário.
Diante de tais fundamentos, a aprovação desta Emenda é medida necessária e
urgente para que o Município avance na construção de uma política esportiva
verdadeiramente inclusiva, capaz de garantir visibilidade, apoio e oportunidades a todos
que representam Parnamirim no esporte, sejam atletas ou paratletas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
D «AviCastorVieira Régis, s/nº, Cohabinal
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