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EMENDA Nº. 193/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2043 — “Realização da
urbanização e limpeza dos cemitérios públicos”, da Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (LOA 2026), para aperfeiçoamento do escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2043 —
“Realização da urbanização e
limpeza dos cemitérios públicos” da
Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, prevista no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026)
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2043 — “Realização da urbanização e
limpeza dos cemitérios públicos”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2043 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2043 — Expansão, Modernização e Manutenção do Horto
Municipal Ademir de Souza Leão.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
o + Ay vd.
Rárika de Araújo Bastos
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 2043,
originalmente destinada à “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios
Públicos”, para “Expansão, Modernização e Manutenção do Horto Municipal Ademir de
Souza Leão”. A justificativa para tal proposição decorre da importância estratégica dos
hortos municipais para o desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a
promoção da qualidade de vida na cidade.
Os hortos municipais possuem um papel central na infraestrutura verde das
cidades ao produzirem e doarem mudas utilizadas em programas de arborização urbana,
reflorestamento e paisagismo de praças, vias e equipamentos públicos. Além da produção
vegetal, funcionam como espaços de educação ambiental, promovendo práticas de
sustentabilidade, atividades formativas e o contato direto da população com a natureza.
Outro papel igualmente relevante é o apoio à agricultura urbana e às hortas comunitárias,
fornecendo assistência técnica, sementes, insumos e suporte contínuo para famílias e
comunidades produzirem seus próprios alimentos, o que contribui diretamente para a
segurança alimentar, a inclusão produtiva e a geração de renda, sobretudo para a
população em situação de vulnerabilidade.
Os benefícios comunitários decorrentes do adequado funcionamento de um horto
municipal são amplos e diversos. Do ponto de vista ambiental, contribuem para a melhoria
do microclima, aumento da permeabilidade do solo, mitigação de enchentes, promoção da
biodiversidade e redução de ilhas de calor urbano. Sob a ótica social, constituem espaços
de lazer, bem-estar e convivência comunitária, reforçando a função social do território. No
aspecto econômico, fortalecem cadeias produtivas locais, fomentam a economia solidária
e estimulam ações de agricultura urbana, que reduzem custos familiares e ampliam
oportunidades de geração de renda. Tais funções evidenciam que os hortos municipais
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transcendem a ideia de simples viveiros de plantas, configurando-se como equipamentos
urbanos estruturantes, essenciais à construção de cidades resilientes e sustentáveis.
Apesar de toda essa relevância, observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual 2026 não contempla nenhuma ação específica voltada ao Horto Municipal Ademir de
Souza Leão, equipamento urbano de reconhecida importância ambiental e social para
Parnamirim. A ausência de previsão programática compromete sua expansão,
modernização e capacidade operacional, inviabilizando a implantação de políticas de
arborização urbana consistentes, bem como ações permanentes de educação ambiental e
apoio às hortas comunitárias.
A necessidade de valorização e fortalecimento deste equipamento encontra
respaldo em diversos marcos jurídicos nacionais. A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
impondo ao Poder Público o dever de preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras
gerações. A arborização urbana e a gestão das áreas verdes cumprem função essencial
nesse contexto, integrando a infraestrutura ambiental responsável pela regulação
climática, pelo equilíbrio ecológico e pela qualidade de vida nas cidades.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça esse entendimento ao definir
como diretrizes da política urbana a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído e a promoção de cidades sustentáveis. A produção de
mudas, o plantio de árvores e a ampliação de áreas verdes, ações típicas de um horto
municipal, alinham-se diretamente a essas diretrizes. Outras legislações federais, como a
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Código Florestal (Lei nº
12.651/2012) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), também
impõem aos entes federativos obrigações claras relacionadas ao manejo vegetal, proteção
da flora e gestão adequada de resíduos verdes, reforçando a centralidade de
equipamentos como os hortos municipais.
No plano estadual, instrumentos como o Selo “Município Mais Verde” (Lei Estadual
nº 12.203/2025), a Lei Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 10.349/2018) e o Sistema
Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 272/2003) promovem a adoção de
políticas de arborização urbana, manejo técnico da vegetação, sustentabilidade e
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adaptação climática. Assim, a existência e o fortalecimento do horto municipal dialogam
diretamente com metas e compromissos estaduais e federais.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN atribui ao Poder
Público competência para promover a arborização urbana e suplementar a legislação
federal e estadual, consolidando a arborização como serviço público essencial. O Plano
Diretor (Lei Complementar nº 63/2013) reafirma essa diretriz ao incluir a arborização
urbana como elemento estruturante do desenvolvimento urbano, estabelecendo objetivos
e diretrizes para sua promoção, manutenção e planejamento sistemático. Disposições
específicas do Plano Diretor tratam da criação de áreas de especial interesse ambiental,
da necessidade de preservação do patrimônio natural e paisagístico e da implantação de
áreas verdes e ações de ajardinamento, todas dependentes da atuação estratégica do
Horto Municipal.
Há ainda legislação municipal específica que trata do manejo, poda, supressão e
reposição da vegetação arbórea, que exige ações técnicas permanentes, banco de dados
atualizado, mapeamento de espécies e compensação ambiental — atividades que têm no
horto seu principal suporte técnico e operacional.
Cumpre destacar também a existência da Lei Municipal nº 2.331/2022, que
denomina oficialmente o equipamento como Horto Municipal Ademir de Souza Leão,
reforçando seu reconhecimento institucional e a necessidade de organização
administrativa e orçamentária que lhe assegure pleno funcionamento.
Diante de todo esse arcabouço legal e da relevância ambiental, social e econômica
do Horto Municipal Ademir de Souza Leão, torna-se imprescindível sua inclusão na LOA
2026 por meio da presente Emenda. A nova redação da Ação 2043 permitirá que o
Município de Parnamirim/RN planeje, amplie e modernize sua infraestrutura verde,
garantindo condições adequadas para execução de políticas de arborização urbana,
educação ambiental e agricultura urbana, em consonância com os princípios
constitucionais e com a legislação vigente.
Assim, a modificação ora proposta não apenas corrige uma lacuna do
planejamento anual, como fortalece o compromisso municipal com a sustentabilidade, a
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adaptação climática, a saúde ambiental e a qualidade de vida da população, justificando
plenamente sua aprovação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
N À
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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