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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 194 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2402 — “Implementação do
Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, da
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e
ampliação do escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2402 —
“Implementação do Programa de
Arborização Municipal, com Foco na
Melhoria da Qualidade Ambiental” da
Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, prevista no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026),
para atualização de sua
denominação e ampliação do escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do Programa de
Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2402 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2402 — Implementação da Política Municipal de Arborização
Urbana.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
Orçamentária 2402, originalmente intitulada “Implementação do Programa de Arborização
Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a fim de conferir maior
precisão técnica, ampliar o seu escopo programático e adequá-la às diretrizes
contemporâneas de gestão ambiental urbana.
A denominação atual da ação, embora pertinente, encontra-se limitada ao caráter
programático da arborização enquanto “programa”, restringindo a abordagem de políticas
públicas que envolvem planejamento urbanístico, manejo arbóreo, biodiversidade urbana,
mitigação dos efeitos das ilhas de calor e estratégias integradas de adaptação climática.
Assim, a substituição da nomenclatura para “Implementação da Política Municipal de
Arborização Urbana” permite maior aderência aos instrumentos de gestão ambiental
previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), no Plano Diretor Municipal e
nas diretrizes de sustentabilidade adotadas nacional e internacionalmente.
A mudança proposta não se limita a adequação terminológica: ela amplia o alcance
da ação, de modo a permitir que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos desenvolva
projetos estruturantes e contínuos de arborização, incluindo diagnóstico da área urbana,
elaboração de planos de plantio, manutenção preventiva, controle fitossanitário,
substituição segura de espécies inadequadas, expansão de corredores verdes e ações
educativas voltadas à participação comunitária e ao cuidado com o meio ambiente.
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A reestruturação da ação orçamentária também se justifica pela necessidade de
fortalecer políticas de enfrentamento às mudanças climáticas, com base nos indicadores
locais de aumento de temperatura, redução de áreas sombreadas e maior vulnerabilidade
socioambiental em bairros densamente ocupados. A arborização urbana, enquanto política
pública permanente, desempenha papel central na melhoria da qualidade do ar, na
redução dos impactos das chuvas, na permeabilidade do solo, no bem-estar da população
e na promoção de cidades mais resilientes, conforme orientações da Política Nacional de
Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável.
Ao requalificar a ação orçamentária, o Município passa a dispor de instrumento
mais robusto para o planejamento e execução de iniciativas integradas, assegurando que
a arborização urbana seja tratada como política estratégica e transversal, articulada às
áreas de infraestrutura, urbanismo, habitação, saúde e educação ambiental. Com isso,
amplia-se a eficiência administrativa, fortalece-se a capacidade de captação de recursos e
assegura-se maior alinhamento às demandas reais da população.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa revela-se medida
necessária e oportuna, contribuindo para a modernização da gestão ambiental urbana e
para o aprimoramento dos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orçamentária
Anual do Município de Parnamirim. Trata-se de iniciativa que promove sustentabilidade,
qualidade de vida e responsabilidade socioambiental, princípios que devem orientar a
administração pública municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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