CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 195 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1242 — Manutenção do
Fundo Municipal de Esporte, da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1242 —
Manutenção do Fundo Municipal de
Esporte, da Unidade Orçamentária
02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, prevista no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua
denominação e aprimoramento de
seu escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1242 — Manutenção do Fundo Municipal
de Esporte, da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º AAção Orçamentária 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, passa a
vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1242 — Implantação e Fortalecimento do Fundo Municipal de
Esporte.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa propõe a alteração da redação da Ação 1242 —
“Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, passando a denominar-se “Implantação e
Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte”. A alteração tem como objetivo não apenas
atualizar a nomenclatura, mas também indicar de forma explícita a prioridade do Município
o em criar e estruturar esse importante instrumento de política pública esportiva, ainda não
formalmente instituído por lei complementar.
A criação do Fundo Municipal de Esporte constitui medida estratégica para garantir
a destinação de recursos específicos e contínuos ao desenvolvimento esportivo local,
promovendo a inclusão social, a democratização do acesso às práticas esportivas e o
fomento a atletas de diferentes modalidades, incluindo paratletas. Ao instituir e fortalecer o
Fundo, o Município estará apto a organizar programas, projetos e eventos esportivos com
planejamento, transparência e sustentabilidade, fomentando a formação de talentos, o
lazer, a saúde e a qualidade de vida da população.
O fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte se ancora em dispositivos legais
nacionais e municipais que reconhecem o esporte como direito social e instrumento de
promoção da cidadania. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 217, estabelece o
(8) dever do Estado de fomentar o desporto e assegurar o acesso à prática esportiva. Além
disso, a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a Lei FEDERAL nº
10.891/2004 (Lei da Bolsa-Atleta) reforçam a necessidade de políticas públicas
estruturadas para o incentivo e suporte a atletas, incluindo modalidades paralímpicas,
garantindo equidade no acesso aos recursos e oportunidades.
No âmbito municipal, a formalização do Fundo permitirá à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer planejar, executar e monitorar programas esportivos de forma estruturada,
promovendo a participação cidadã, o desenvolvimento de talentos locais, o incentivo a
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eventos e a melhoria da infraestrutura esportiva. A criação e consolidação do Fundo
representam, assim, um passo fundamental para institucionalizar a política pública de
esporte, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, contínua e
voltada ao benefício de toda a população de Parnamirim.
Dessa forma, esta Emenda contribui para a implantação de um instrumento
jurídico-administrativo essencial à promoção do esporte, da inclusão social e da cidadania,
consolidando o compromisso do Município com políticas públicas planejadas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
mi Dou Aa
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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