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materia nº 196/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaNatureza: MODIFICAÇÃO TEXTUAL DE REDAÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA MODIFICA A REDAÇÃO DA AÇÃO 1554 – “INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS”, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3499

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

E] CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 196 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1554 — “Instalação em
Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”, da
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e
ampliação do escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1554 —
“Instalação em Praças e Parques
Públicos de Brinquedos Adaptados e
Equipamentos Especiais” da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
ampliação do escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em Praças e Parques
Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”, da Unidade Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º AAção Orçamentária 1554 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1554 — Instalação e manutenção de parques infantis, parques
sensoriais e academias da terceira idade em praças e parques públicos.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atualizar a redação e ampliar o
escopo programático da Ação Orçamentária 1554, originalmente denominada “Instalação
em Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”,
constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026). A proposta visa aperfeiçoar
a precisão conceitual da ação, corrigir limitações de abrangência e adequá-la às
demandas contemporâneas relacionadas à infraestrutura urbana, acessibilidade, inclusão
e promoção da qualidade de vida nos espaços públicos do Município de Parnamirim/RN.
A mudança sugerida — passando a nova denominação “Instalação e manutenção
de parques infantis, parques sensoriais e academias da terceira idade em praças e
parques públicos” — representa um avanço na organização programática da despesa
pública, uma vez que incorpora de maneira mais abrangente o conjunto de equipamentos
urbanos destinados ao lazer, à convivência comunitária e à prática de atividades físicas. A
ampliação do escopo responde à necessidade de contemplar não só a fase inicial de
implantação dos equipamentos, mas também sua manutenção contínua, evitando a
deterioração dos espaços e garantindo sua plena funcionalidade ao longo do tempo.
A manutenção preventiva e corretiva de parques infantis, academias da terceira
idade e equipamentos sensoriais é uma demanda crescente nos municípios que buscam
assegurar infraestrutura urbana adequada, segura e acessível. A ausência de manutenção
sistemática compromete não apenas a estética dos espaços públicos, mas também a
segurança dos usuários, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência,
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grupos prioritários quanto à proteção integral e à promoção da inclusão social. A nova
redação da ação permite superar essa lacuna, reforçando o dever do poder público de
garantir a integridade física dos equipamentos e de promover políticas contínuas de
cuidado com o patrimônio urbano.
Ressalta-se que parques infantis e parques sensoriais desempenham papel
estratégico no desenvolvimento infantil, contribuindo para o estímulo motor, cognitivo,
social e sensorial das crianças. Da mesma forma, academias da terceira idade são
instrumentos reconhecidos de saúde preventiva, promovendo mobilidade, autonomia,
convivência social e bem-estar da população idosa, alinhando-se ao Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741/2003) e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
relacionadas ao envelhecimento ativo.
Ao abarcar parques sensoriais, a nova redação reforça princípios de acessibilidade
universal, inclusão e desenho urbano orientado às necessidades de pessoas com
deficiência, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº
13.146/2015) e por normativas técnicas federais e municipais que orientam a promoção de
espaços públicos inclusivos. Dessa forma, o Município amplia seu compromisso com a
democratização do uso do território urbano e fortalece políticas transversais de direitos
humanos, assistência social, educação e saúde.
Do ponto de vista administrativo e financeiro, a alteração da redação da ação
favorece maior clareza na elaboração, execução e fiscalização do orçamento municipal,
permitindo que os recursos públicos sejam aplicados de maneira mais eficiente, com
planejamento integrado e alinhado à realidade das demandas territoriais. A previsão
expressa da manutenção possibilita que a administração municipal desenvolva
cronogramas, contratos, equipes e metas específicas para conservação dos
equipamentos, evitando gastos desnecessários decorrentes de intervenções
emergenciais e prolongando a vida útil das estruturas instaladas.
Além disso, a nova redação fortalece o papel das praças e parques como
equipamentos de convivência comunitária, contribuindo para políticas de segurança
pública preventiva, ocupação qualificada dos espaços urbanos e promoção de uma cidade
mais humana, saudável e socialmente integrada. Espaços públicos ativos e bem cuidados
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impactam positivamente na percepção de segurança, no fortalecimento do tecido social e
na valorização dos bairros.
Em síntese, a proposta de modificação da Ação Orçamentária 1554 configura
importante ajuste técnico, administrativo e social, assegurando que o Município de
Parnamirim/RN disponha de instrumentos orçamentários adequados para promover
infraestrutura inclusiva, segura, acessível e compatível com as necessidades
contemporâneas da população. Os benefícios decorrentes atingem diversos segmentos
sociais, reforçam políticas intersetoriais e promovem maior eficiência e transparência na
gestão pública.
Diante de tais fundamentos, resta plenamente justificada a aprovação da presente
Emenda.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
, Cope de A, L
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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