CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 197/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 1075 da Unidade
Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização
de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1075 —
“Elaboração e Implementação do
Plano de Proteção e Defesa Civil" da
Unidade Orçamentária 02.091 —
Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana,
prevista no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA 2026), para
atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo
programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1075 — “Elaboração e Implementação do
Plano de Proteção e Defesa Civil”, da Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, constante do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1075 — “Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e
Defesa Civil", passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1075 — Elaboração e Implementação do Plano Municipal de
Redução de Riscos (PMRR)” (NR)
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /1D fpoas
º Secretário
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MAIS PERTO DE VOCÊ o
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A atualização da Ação 1075 para “Elaboração e Implementação do Plano Municipal
de Redução de Riscos (PMRR)” é medida estratégica e urgente para o município de
Parnamirim/RN, tendo em vista o crescente aumento da vulnerabilidade socioambiental
decorrente da ocupação urbana desordenada, das mudanças climáticas e da ocorrência
recorrente de eventos extremos, como enchentes, enxurradas e deslizamentos de terra.
Segundo dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças
Climáticas (Plataforma Adapta Brasil), o município encontra-se em situação de alto risco,
reforçando a necessidade de instrumentos estruturados de prevenção e mitigação.
Estudos complementares, como os realizados pela Secretaria Especial de Articulação e
Monitoramento da Presidência da República, classificam Parnamirim entre os municípios
mais vulneráveis do estado, consolidando a relevância de uma ação municipal proativa e
planejada.
O PMRR não se limita à elaboração de um documento técnico: trata-se de um
instrumento de gestão que possibilita o mapeamento detalhado de riscos, a análise de
vulnerabilidades e a formulação de estratégias preventivas e mitigadoras, garantindo
maior proteção à população, à infraestrutura urbana e aos bens públicos. Ao possibilitar
intervenções estruturais e não estruturais de forma planejada, o PMRR contribui
diretamente para a redução de perdas humanas, sociais e econômicas decorrentes de
desastres, promovendo resiliência comunitária e segurança urbana.
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A relevância da iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 12.608/2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecendo que a gestão de
riscos é dever do Estado e prioridade para a preservação da vida e do patrimônio. Ao
alinhar-se a essa política nacional, a ação municipal assegura conformidade normativa,
eficiência técnica e acesso a diretrizes, metodologias e recursos federais para prevenção e
mitigação de desastres.
Ademais, o PMRR deve ser implementado de forma integrada com dois
instrumentos complementares essenciais: o Plano de Contingências, que estabelece
medidas imediatas a serem acionadas diante de desastres iminentes, e o Plano de
Emergências, que define funções, responsabilidades e fluxos de comunicação entre
órgãos públicos, sociedade civil e demais atores envolvidos. A integração desses planos
fortalece a governança municipal, garantindo respostas rápidas, coordenadas e eficazes,
minimizando impactos sobre vidas, patrimônio e meio ambiente.
Diante deste contexto, a modificação da Ação 1075 representa não apenas uma
atualização terminológica, mas também um compromisso efetivo da administração
municipal com a prevenção, a proteção civil e a redução de riscos socioambientais,
fortalecendo a segurança da população, a sustentabilidade urbana e a resiliência frente a
desastres naturais. A implementação do PMRR consolida Parnamirim como município
comprometido com políticas públicas planejadas, proativas e alinhadas às normas federais
de proteção e defesa civil, assegurando mais segurança, qualidade de vida e
desenvolvimento urbano sustentável para toda a população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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